EM PIRACICABA (SP) 03 DE DEZEMBRO DE 2019

Às vésperas da votação, Plano Diretor ainda divide opiniões

Audiência pública na tarde desta terça-feira (3) debateu as emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 12/2019.




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Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946




A quinta – e última – audiência pública para debater o projeto de lei complementar 12/2019, do Executivo, sobre a revisão do PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba), na tarde desta terça-feira (3), demonstrou que a matéria ainda divide opiniões. A votação está agendada para a 74ª reunião ordinária, segunda-feira (9), quando serão apreciados o texto e 50 emendas apresentadas pelos vereadores.

“Nós temos a oportunidade de debater, mais uma vez, este projeto e o importante da Democracia é oferecer o espaço para todas as opiniões”, disse José Aparecido Longatto (PSDB), presidente da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), responsável pela convocação da audiência pública. “Mas a Democracia também prevê que a posição da maioria prevalece”, acrescentou.

No debate desta tarde, a maior parte das intervenções foi em torno das 22 emendas que tratam de inclusão de vias em corredores comerciais. O assunto divide opiniões de moradores. Enquanto os favoráveis entendem que os bairros devem assumir a dinâmica de ocupação que altera, ao longo do tempo, o interesse em determinadas localidades, os contrários entendem que admitir negócios em áreas residenciais significa uma quebra de contrato de quando os imóveis foram adquiridos.

“Sou morador da avenida Suíça, pertencente ao bairro Jardim Europa, não há condição de se fazer alteração (nesta região) de forma que não seja preservado o direito das pessoas que adquiriram os lotes residenciais”, explica Erico Brusantin, ao analisar as emendas 20 e 24. “Os quarteirões a que se referem têm restrições.” 

A líder comunitária do bairro Santa Rosa, Iraci Honda, tem a mesma preocupação. “Nós lutamos, desde sempre, para respeitar a restrição particular e também por conta das características ambientais”, disse. Ela avalia que a emenda viola o “direito adquirido de morar e viver bem, além de colocar em risco o meio ambiente”. 

Representante da Amcaba (Associação dos Moradores da Avenida Carlos Botelho e Bairros Adjacentes), Leonardo Biason lembrou, ainda, que as emendas 15 e 24 não estão apenas mexendo na região da avenida Nova Suíça. “Elas estão mexendo com todas as ZUPAS (Zonas Urbanas de Proteção da Paisagem), atingindo a Nova Piracicaba, a Chácara Nazareth, a região do Clube de Campo, entre outros”, disse.

Ex-vereador e representante da AMA (Associação dos Moradores do bairro Nova Piracicaba), Sérgio Setten expressou preocupação em torno dos efeitos da emenda 15, justamente, segundo ele, por abrir a possibilidade de instalação de corredores comerciais além daqueles que estão citados na proposta. “Qualquer um poderá, em algum momento, incluir a avenida Cruzeiro do Sul, sendo que a nossa comunidade pede, hoje, que se leve até a região o Jardim Botânico, criado entre a Rua do Porto e a Ponte do Morato (via que faz divisa com o bairro)”, explicou.

Ana Blummer lembrou uma declaração do procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, na audiência pública em 4 de outubro, quando o representante da Prefeitura defendeu que os corredores comerciais não devem ser definidos a partir de “critérios casuísticos” e pediu que, qualquer alteração desta natureza, seja discutida em audiência no local, possibilitando a participação dos moradores.

Defensora do corredor comercial na avenida Nova Suiça, a advogada Paula Fiore Romano Dutra disse que, naquela região, 80% dos moradores são favoráveis à mudança. “Como organismo vivo, o bairro já conta com 75% das casas como de uso misto, é uma alteração inevitável”, disse. “O assunto é polêmico, mas é uma realidade”, acrescentou, defendendo que a maioria defende a mudança. 

No caso do bairro Santa Rosa, que é mais afastado da cidade, os favoráveis à implantação de corredor comercial lembram que, na região, tem poucos serviços essenciais à população, como uma farmácia 24 horas. 

A promotora Alexandra Faccioli lembrou que todas as decisões devem ser pautadas pelo interesse público, no entanto, ponderou quanto à possibilidade de emendas terem efeitos além daqueles que estão descritos, como no caso da emenda 15, que pode afetar não apenas a ZUPA da avenida Suiça, mas em outras regiões da cidade. 

“(Neste caso) merece análise cuidadosa sobre este alcance, assim como aqueles que mudem parâmetros e metragem de lotes, e que podem trazer conflitos”, disse. 

INSTRUMENTOS – As discordâncias no âmbito do Plano Diretor também envolvem os chamados “instrumentos urbanísticos”, ações legais utilizadas pelo poder público com o objetivo de intervir nos processos urbanos. Entre os apresentados nas emendas estão a cota de solidariedade (Emenda 36) e a outorga onerosa (37). 

“São mais penalizações ao consumidor, já que o custo da obra é repassado a quem compra, qualquer empresa trabalha desta forma”, disse Ângelo Frias Neto, diretor do Secovi (Sindicato da Habitação) e da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba). “No caso da cota de solidariedade, obriga o proprietário a doar uma área, isso pode ser visto como um confisco de propriedade privada”, avalia. 

Antonio Francisco Valério, da Ascopi (Associação das Construtoras de Piracicaba), também criticou a outorga onerosa, “porque não estabelece uma forma” e ainda dificulta a ocupação em áreas que tem infraestrutura urbana. “Isso vai onerar o consumidor, a pessoa que vai comprar, vai pagar mais”, disse. 

Também representante do Secovi , Murilo Almeida criticou a proposta que cria conselhos na macrorregião (Emeda 39), com o objetivo de acompanhar a aplicação do Plano Diretor. “Em cidades que esse sistema foi implantado, elas passaram a ter maior morosidade nas aprovações dos empreendimentos”, avalia. Ele também criticou a Emenda 27, que propõe a realização de debate público (audiência ou reunião) para definição de EIV (Estudos de Impacto de Vizinhança), “porque é um critério da Prefeitura, não pode ficar livre para qualquer cidadão”, disse. 

Ex-vereador e membro do Conselho da Cidade, Isaac Roston Júnior avaliou que houve “grande avanço” na Mensagem Modificativa enviada pelo Executivo, incorporando algumas propostas defendidas durantes as audiências públicas na Câmara. Ele defendeu a cota de solidariedade. “Não vai onerar, porque ela substituiu a outorga onerosa, então, dizer que é ‘fazer festa com o chapéu dos outros não é verdade, essa é uma falsa discussão”, disse. 

Participante ativo do Fórum Permanente de Gestão e Planejamento Territorial Sustentável da Câmara – colegiado que debateu por cerca de dois anos o Plano Diretor –, Roston Júnior pediu apoio nas 16 emendas apresentadas pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. “Elas garantem requisitos que deveriam constar no Plano Diretor e não foram encaminhados pelo Executivo”, disse. 

Bruno Vello, representante do Observatório Cidadão de Piracicaba, avaliou que a trajetória de discussão do Plano Diretor na Câmara “foi muito rica”, tendo sido importante para “discutir as limitações da proposta, assim como propor melhorias”. Ele também apoiou as emendas das comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. 

“São propostas que preveem aquilo que o Plano Diretor traça como diretriz no mapeamento sobre a cidade, evitando a expansão do perímetro urbano e utilizando melhor os recursos que já estão disponíveis”, destacou. 

Presidente das comissões de Meio Ambiente e de Agricultura, a vereadora Nancy Thame (PSDB) defendeu as emendas, detalhando que “todas convergem no sentido da não expansão do perímetro urbano”. A parlamentar lembrou que a cota solidariedade pretende contribuir no desenvolvimento da política de moradias populares. “A proposta cria um fundo para a população de baixa renda”, disse. 

Ela também defendeu a busca por maior participação nas definições do zoneamento e nas regras de edificações, questões previstas na criação de conselhos gestores para as três macrorregiões e na realização de debate público sobre os EIV. “São questões muito importantes e que devem ser resolvidas de forma democrática.” 

AUDIÊNCIA – A audiência pública também reuniu o presidente da Câmara, Gilmar Rotta (MDB), o qual defendeu o papel da Casa em propiciar o ambiente para o debate democrático. “O nosso papel é oferecer suporte, principalmente neste momento em que estamos discutindo o Plano Diretor, para que o Legislativo possa acertar, se não 100%, mas que atenda a maioria da população”, disse. 

Participaram ainda os vereadores Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID) e Isac Souza (PTB), o vice-presidente José Antônio de Godoy, o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, o diretor-presidente do Ipplap, Arthur Ribeiro, e representantes da consultoria técnica contratada pela Câmara para análise do Plano Diretor, o advogado Raul Miguel e o engenheiro Cláudio Bernardes.

Plano Diretor

Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343

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