Câmara aprova reposição de 3,79% para servidor e mudança em empréstimo
Câmara abriu mão de R$ 1 a cada R$ 5 previstos para suas atividades
Valor compreende o total economizado pelo Legislativo desde 2017. Custo da Câmara per capita é o 426º entre 644 cidades do Estado.
Na média desde 2017, despesas da Câmara têm ficado 20,95% abaixo do que a Lei Orçamentária Anual permitiria gastar
Crédito: Davi Negri - MTB 20.499Com despesas em proporção inferior aos índices estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de Piracicaba, desde 2017, abriu mão de R$ 1 a cada R$ 5 que seriam destinados à manutenção de suas atividades.
O total de R$ 35.500.450,11 que a Câmara economizou no período é maior que os gastos que o Legislativo teve a cada ano desde então —em 2020, a título de exemplo, as despesas foram de R$ 35,25 milhões, 19,97% menores do que os R$ 44,05 milhões que a Lei Orçamentária Anual previa como repasse.
Os números levam a Casa a ocupar a parte inferior de uma lista com 644 parlamentos paulistas atualizada a cada quadrimestre pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão responsável pela análise dos gastos públicos e pela apreciação das contas prestadas por seus agentes.
Segundo a métrica empregada pelo TCE-SP no levantamento divulgado em seu site, o custo da Câmara Municipal de Piracicaba para cada cidadão local é o 426º entre todas as cidades paulistas (a capital, São Paulo, é a única não incluída no estudo). O valor de R$ 82,46 per capita é inferior à média de R$ 84,97 verificada no Estado.
Para o presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), a preocupação com a aplicação dos recursos públicos é prioridade da Mesa Diretora. "Nos dois anos fiscais sob a minha presidência, que compreendem as gestões de 2019 a 2020, não houve nenhum apontamento na análise das contas. Além de devolvermos recursos, cortamos diretamente do orçamento mais de R$ 10 milhões", comentou.
Os números usados no cálculo do TCE-SP abrangem o período de maio de 2020 a abril deste ano. O levantamento realizado pelo tribunal não é novo: foi feito pela primeira vez em 2018 e a atual parcial é a oitava divulgada desde então. O ranking tem sido "fechado" a cada quadrimestre e abrange sempre os doze meses anteriores.
Assim, as versões, a depender de qual, levam em conta os períodos de janeiro a dezembro (como mostram as tabelas disponibilizadas pelo TCE-SP com os números de 2018, 2019 e 2020), de maio de um ano a abril de outro (como é o atual ranking, que se inicia em 2020 e termina em 2021) ou de setembro de um ano a agosto do seguinte.
A versão que aponta a Câmara Municipal de Piracicaba com o valor de R$ 82,46 por habitante é a terceira divulgada pelo tribunal considerando o período de maio de um ano a abril de outro. Nos dois rankings anteriores, o Legislativo local também esteve abaixo da média estadual: R$ 79,46 entre maio de 2018 e abril de 2019 e R$ 84,43 entre maio de 2019 e abril de 2020 —ante R$ 82,84 e R$ 85,85 no geral, respectivamente.
HISTÓRICO DE ECONOMIA - O TCE avalia anualmente as contas dos poderes Legislativo e Executivo municipais e, em toda a história recente, tem aprovado as finanças da Câmara de Piracicaba, cujas despesas têm ficado, na média desde 2017, 20,95% abaixo do que a Lei Orçamentária Anual permitiria gastar.
Um exemplo é o que ocorreu em 2020. Com a eclosão da pandemia da Covid-19, em março, a Câmara imediatamente abriu mão de R$ 4,05 milhões de seu orçamento para que o Executivo destinasse os recursos à Secretaria Municipal de Saúde. A medida significou que o corte foi feito já no repasse do duodécimo, nome dado à transferência mensal que o Executivo faz para a manutenção do Legislativo.
Ao fim do ano passado, mais R$ 4,744 milhões, desta vez economizados pela Câmara com medidas de contenção de despesas e aperfeiçoamento da gestão, foram devolvidos ao Tesouro municipal, totalizando R$ 8.794.778,07 que puderam ser usados pelo governo em outras finalidades em plena crise sanitária.
Para 2021, a Mesa Diretora, presidida desde 2019 por Gilmar Rotta, abriu mão, já na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de R$ 7,21 milhões que seriam repassados ao Legislativo. Como explica o servidor Francisco Gomes Ferreira, chefe do Departamento Financeiro da Câmara, as despesas da Casa têm ficado, ano a ano, em patamares "bem abaixo" do estabelecido nas leis que regem os gastos públicos.
Ele cita que, no caso do limite de 5% que o Legislativo pode receber do orçamento do município, fixado pela Constituição Federal para localidades com até 500 mil habitantes, a Câmara fechou 2020 na marca de 3,28%. Se observados só os gastos com folha de pagamento, o percentual, de 55%, também ficou abaixo dos 70% estabelecidos pela Carta Magna.
Já a lei complementar 101/2020, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, limita em 6% a despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida —na Câmara o valor atual é de 1,5%, informa Francisco.
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