A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou o projeto de lei complementar 1/2020, do Executivo, que atualiza o sistema de repasse de recursos para a saúde no Município. A votação aconteceu, em segunda discussão, durante a 14 reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (23), no Plenário Francisco Antonio Coelho.

Com a aprovação, fica alterada a Lei Complementar 221, publicada em 18 de agosto de 2008, onde antes a Secretaria Municipal de Saúde constava como “Coordenadoria” e o Sistema Único de Saúde (SUS) como Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde nos Estados (SUDS). 

Na justificativa da propositura, o prefeito Barjas Negri (PSDB) explica que desde a edição da Portaria de Consolidação 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2.017, alterada posteriormente pela Portaria 3.992, de 28 de dezembro de 2.017, vem aumentando o número de transferências fundo a fundo realizadas de forma automática pela União aos Estados e Municípios, tanto para repasse de verbas do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde quanto do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Essas transferências são realizadas por meio eletrônico, o que agiliza o processo e torna mais transparente a gestão.

“Ocorre que parte das verbas federais e estaduais recebidas por transferências fundo a fundo vem com destinação específica a entidade privada sem fins lucrativos determinada, sendo que essas entidades cadastram projetos no próprio sistema eletrônico federal ou estadual, cabendo ao Município apenas a função de destinar esses recursos”, salienta o chefe do Executivo.