EM PIRACICABA (SP) 22 DE OUTUBRO DE 2021

Câmara aprova emenda que estabelece adequações na Lei Orgânica

Propositura aprovada na 40ª reunião ordinária busca adequar quórum de aprovação de leis complementares ao que estabelecem constituições federal e do estado




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Ao todo 13 proposituras foram aprovadas na noite desta quinta-feira (21), 40ª reunião ordinária

Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946




A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta quinta-feira (21), em primeira discussão, o projeto de emenda à lei orgânica 04/2021, que adequa a legislação do município ao que estabelecem as constituições estaduais e federais em relação ao quórum mínimo para aprovação de projetos de leis complementares.

Atualmente, a lei orgânica prevê um mínimo de três quintos do número total de vereadores da Casa para a aprovação deste tipo de propositura, ou seja, 14 votos. Com a emenda, a lei orgânica passa a estabelecer a necessidade de maioria absoluta para a aprovação dos projetos de leis complementares, o que representa o número mínimo de 12 votos.

O presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), ao dirigir-se à tribuna, disse que a adequação da lei orgânica faz-se necessária pois, inclusive, em decisão liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Executivo municipal, o Tribunal de Justiça de São Paulo posicionou-se pela alteração do dispositivo de forma a prever maioria absoluta, e não três quintos, na votação dos projetos de leis complementares, assim como ditam as constituições do estado e da Federação. "É apenas uma questão de respeito à simetria dos textos constitucionais", disse Rotta.  

Moção de repúdio - Outra propositura aprovada na 40ª reunião ordinária foi a moção 234/2021, de repúdio a senhor Walter Brandi Koch Rodrigues. De acordo com a propositura, são atribuídos a Koch "ataques contra a instituição Câmara Municipal de Piracicaba e ofensas que ferem a honra e a dignidade dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo de Piracicaba".

Tribuna popular - Na noite desta quinta-feira, dois oradores ocuparam a tribuna popular. O primeiro deles foi Marcos Antonio Azevedo de Souza, conhecido com Tony Azevedo, e que falou sobre a necessidade de preservação da memória material e imaterial da cidade, e defendeu a não transferência da Pinacoteca municipal para o Engenho Central.

Na sequência, a tribuna popular recebeu Daniela Aparecido Franco, que falou sobre as dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência e seus cuidadores no transporte público municipal. 

Segundo Daniela, são necessárias adequações na legislação municipal de forma a permitir que a gratuidade no transporte público não se restrinja apenas aos acompanhantes quando da presença da pessoa com deficiência, ou seja, adequações que permitam aos acompanhantes, por exemplo, levarem a pessoa com deficiência para um atendimento especializado e poderem voltar sozinhos à suas residências, sem a necessidade de adquirirem um bilhete.   

Adiamento - A votação do projeto de lei 155/2021, de autoria do vereador Rerlison Rezende (PSDB) e que “dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a entrega legal do nascituro”, foi adiada por uma sessão a pedido do próprio vereador.

Aprovadas - Ao todo 13 proposituras foram votadas nesta quinta-feira (21), todas elas aprovadas, sendo 3 projetos de decreto legislativo,  2 requerimentos, 1 de moção repúdio, 6 projetos de lei e um projeto de emenda à lei orgânica. 

Transmissão ao vivo - As reuniões ordinárias da Câmara podem ser acompanhadas ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara nos canais 11.3 UHF da TV Aberta Digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e também pelas redes sociais da Casa e pela Rádio Câmara Web. A partir das 20h, a Rádio Educativa FM também transmite ao vivo as sessões camarárias. 

Reunião Ordinária André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Rerlison Rezende Aldisa Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

Texto:  Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583

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