EM PIRACICABA (SP) 19 DE OUTUBRO DE 2021

Câmara aprova política municipal de segurança alimentar e nutricional

Projeto de lei 195/2021, do Executivo, foi votado na noite desta segunda-feira (18), durante a 39ª reunião ordinária.




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Projeto de lei 195/2021, do Executivo, foi aprovado na Câmara nesta segunda-feira (18)

Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946




A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o projeto de lei 195/2021, do Executivo, que estabelece os componentes locais do SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional), criado no País pela Lei Federal 11.346/2006. A votação aconteceu na noite desta segunda-feira (18), durante a 39ª reunião ordinária.

Na justificativa da propositura, o prefeito Luciano Almeida (Democratas) salientou que o SISAN está baseado em “dois importantes princípios”, que são a participação social e a intersetorialidade, “e abriga em seu marco legal institucionalidades que viram garantir esses princípios, concretizados, no âmbito municipal, a partir do Conselho Municipal e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PL estabelece medidas que o Executivo Municipal deverá adotar, como avaliação, fiscalização e monitorização para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e demais municípios, e ainda incluir nas peças orçamentárias (Plano Plurianual - PPP, Lei de Diretrizes - LDO  e Lei Orçamentária Anual - LOA) os objetivos e metas da administração pública, com a criação de programas, projetos e ações desta política municipal.

De acordo com o artigo 5º do PL 195/2021, o SISAN no Município é integrado pela CMSAN (Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional); COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piracicaba); CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Piracicaba e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão aos critérios desta estrutura.

O plano municipal deverá conter mapeamento e diagnósticos, tomando como referência a situação local; ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual (planejamento para quatro anos); dispor sobre os temas apontados pelo COMSEA Piracicaba e pela Conferência Municipal e ainda explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional.

Também deve incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade e a diversidade de gênero. 

DISCUSSÃO - O PL 195/2021 foi discutido pela vereadora Rai de Almeida (PT), que elogiou a postura do Executivo ao enviar a proposta para a Câmara. “A projetos desta natureza cabe o nosso apoio, a nossa defesa e o nosso voto porque vem contribuir e aprimorar todo o sistema alimentar e nutricional da nossa sociedade”, destacou a parlamentar.

Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, também ressaltou a importância do PL 195/2021, ao buscar garantir “alimentação, que é um direito humano”, destacou. “Os municípios estão se adequando com a sua estrutura, com o Comsea e as câmaras intersetoriais, que vão operacionalizar essa questão de segurança alimentar em um momento em que 50% da população encontra-se em insegurança alimentar e 9% da população em situação em insegurança alimentar grave, ou seja, sem comer”, disse.

O PL ainda deverá passar por mais um turno de votação no Legislativo, antes de ser enviado à sanção do prefeito Luciano Almeida e, assim, ser publicado no Diário Oficial.

Legislativo André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Rerlison Rezende Aldisa Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583

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