Câmara vota parecer contrário à imunidade tributária para Ceagesp
Câmara aprova repasse de R$ 266 mil para Guarda Civil Municipal
Projeto de lei 51/2021 foi votado durante reuniões extraordinárias, na noite desta quinta-feira (25).
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o convênio celebrado entre o Município e a União, a partir do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o repasse de R$ 266 mil que serão utilizados na aquisição de viaturas, equipamentos de informática e armamentos para a Guarda Civil Municipal. O projeto de lei 51/2021, de autoria do Executivo, foi aprovado em reuniões extraordinárias na noite desta quinta-feira (25).
Na justificativa do PL, o prefeito Luciano Almeida (DEM) explica que o convênio visa o repasse de recursos federais conquistados a partir de emenda parlamentar do senador Major Olimpio (PSL), falecido no último dia 18, por ter contraído a Covid-19.
Ainda no texto encaminhado pelo Executivo, o prefeito lembra que, em 2019, o Grupamento Rural da GCM atendeu 245 ocorrências de auxílio, 1.609 ocorrências de caráter policial e 655 ocorrências de caráter administrativo (fiscalizações de áreas públicas, denúncias de mau uso do solo, furto de tratores etc.), contando com apenas com três viaturas com mais de cinco anos de uso, “daí a importância de aquisição de novas viaturas para atendimento a esse serviço tão essencial”, esclarece Luciano.
Já a aquisição de tablets permitirá que as ocorrências sejam registradas de forma digital e guardem informações que possam ajudar no esclarecimento dos ilícitos e manter arquivo sobre localização e pontos de referência, através de sistema de GPS, com compartilhamento para outras viaturas que prestam apoio à ocorrência.
A compra de armamentos permitirá às viaturas de apoio (ROMU) prestar auxílio adequado e equipado às viaturas setoriais e ao próprio Grupamento Rural, em conjunto com as forças policiais em operações de redução da criminalidade violenta.
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