A Câmara Municipal de Piracicaba instituirá comissão especial, formada por seis vereadores, para acompanhar os desdobramentos do imbróglio que envolve a Associação Ilumina e a Prefeitura. O chefe do Legislativo, Gilmar Rotta (Cidadania), fez o encaminhamento ao término da reunião pública realizada no salão nobre, na tarde desta terça-feira (13), para discutir a destinação de emendas parlamentares federais reivindicadas pela entidade que atua na prevenção do câncer.

A comissão especial será composta pelos três vereadores que integram a Comissão de Saúde e Promoção Social da Câmara —o presidente Wagner Oliveira (Cidadania), o relator Cássio Luiz Barbosa (PL) e o membro Paulo Henrique Paranhos (Republicanos)—, por mais três parlamentares que se inscreverem e forem nomeados por Gilmar Rotta e pelo presidente da Comissão Municipal de Saúde, Milton Costa. O grupo contará com a assessoria do Departamento de Assuntos Jurídicos da Casa de Leis.

O motivo do impasse entre a Associação Ilumina e a Prefeitura gira em torno de emendas parlamentares destinadas a Piracicaba, num total de R$ 700 mil: R$ 500 mil destinados pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e R$ 200 mil pelo deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP). A entidade, que gerencia o Hospital Ilumina, diz que o dinheiro está nos cofres do município desde janeiro [leia mais abaixo] e, sem chegar a um entendimento após seguidas conversas com a gestão Luciano Almeida (DEM), decidiu entrar com mandado de segurança. A Justiça ainda não se manifestou. 

Pela Associação Ilumina, estiveram presentes na reunião pública promovida pela Câmara a médica Adriana Brasil, presidente do conselho de administração da entidade, e o advogado José Augusto Amstalden, diretor jurídico. O secretário municipal de Saúde, Filemon Silvano, e o procurador-geral do município, Fábio Ferreira de Moura, representaram a Prefeitura. Cada lado teve 30 minutos para se posicionar sobre a situação.

Vinte e um vereadores participaram da reunião pública, também acompanhada por Milton Costa, do Conselho Municipal de Saúde, e pelo sub-secretário municipal de Saúde, Augusto Muzilli Júnior. Os parlamentares questionaram detalhes dos procedimentos burocráticos para a aplicação das emendas e fizeram apelos para que Prefeitura e Ilumina cheguem a um acordo, abrindo mão da judicialização do imbróglio.

"É um debate intenso, do qual a Câmara não poderia se afastar, porque esta é uma de suas funções: fiscalizar o erário público. Como não houve uma resolução, a Câmara foi obrigada a entrar nessa questão e promover esta reunião pública para entender o que está acontecendo”, disse Gilmar Rotta, que destacou que a comissão especial a ser composta "terá todos os poderes" conferidos a colegiados semelhantes previstos na Casa.

"A partir de formada essa comissão, os senhores terão o dever, enquanto legisladores, de entrar nessa discussão e fazer todo o possível para sanar esse problema, para resolver sem judicialização, o quanto antes possível. Verifiquem o melhor caminho a ser feito para que a Associação Ilumina receba esse valor, tudo dentro da legalidade. Piracicaba não pode ficar parada na área da saúde", declarou o presidente do Legislativo.

Ilumina diz que impasse permaneceu mesmo com reuniões e plano de trabalho apresentado

O ponto central da discussão está em R$ 700 mil aprovados em emendas parlamentares para Piracicaba, os quais, segundo Adriana Brasil, "estão na Prefeitura desde janeiro". A entidade, continuou a médica, já entregou à gestão Luciano Almeida os dois planos de trabalho com a explicação sobre como os recursos serão aplicados —apenas o relativo aos R$ 200 mil, enviados por Coronel Tadeu, foi aprovado até agora.

Após enviar os documentos em versão corrigida em março, a Associação Ilumina entrou com mandado de segurança na Justiça para conseguir o desbloqueio da verba, já que os representantes da entidade apontam que o impasse permaneceu mesmo após reuniões com o Executivo —as quais não tiveram a presença do prefeito, motivo de críticas de Amstalden.

“Foram reiteradas reuniões e a posição [da Prefeitura] foi a mesma; não tivemos outro caminho senão interpor mandado de segurança. Não obtivemos liminar em primeira instância, nem do Tribunal [de Justiça do Estado de São Paulo]; naquele exato momento o juízo de Piracicaba entendeu liminarmente esgotar o objeto do mandado de segurança”, relatou o advogado.

O diretor jurídico da Ilumina entrou ainda com outras duas ações na Justiça: uma declaratória e outra por danos morais contra Luciano Almeida. "A transparência é nossa meta; tivemos que judicializar isso para que o Judiciário nos diga para quem devemos prestar contas, para deixar de ter uso político da instituição”, disse Amstalden sobre a ação declaratória. "O prefeito colocou o bode na sala para dizer: 'A culpa pelo cheiro é do bode, não minha'", continuou o advogado, sobre o pedido de reparação moral.

Secretário afirma que governo 'quer fazer tudo dentro da legalidade' e do que é 'bom para o município'

Filemon Silvano disse conhecer o trabalho e as instalações do Hospital Ilumina, elogiou "a qualidade dos exames realizados" e afirmou que a Secretaria Municipal de Saúde "está disposta a ajudar da melhor maneira dentro da legalidade".

Ele observou, porém, que, sobre os recursos vindos da União, "não é simplesmente repassar a emenda a uma instituição". "Todos os exames realizados pelo Ilumina são pagos pela Prefeitura. Não são gratuitos; a Secretaria Municipal de Saúde paga todos, até porque os repasses feitos são baseados na produção. O Ilumina é uma policlínica, não um hospital, que faz uma parceria muito boa com o município."

Filemon defendeu a gestão Luciano Almeida. “É muito fácil vir aqui fazer demagogia ou falar inverdades. [O prefeito] Quer fazer tudo dentro da legalidade. Foi entregue a prestação de contas; é diferente de avaliação. Foi entregue, de acordo com último e-mail da Ilumina, no dia 8 de março, quando a Prefeitura recebeu todas as documentações da prestação de contas do Ilumina em 2020, então não temos ainda como fazer a avaliação."

O secretário também citou o amparo legal em relação a em que podem ser empregados os recursos, já que a Ilumina tem teto de R$ 368.051,61 estipulado pelo Ministério da Saúde. "Quando qualquer parlamentar, seja deputado ou senador, vai fazer a indicação da emenda baseada no CNPJ, quando é indicado esse CNPJ configura verba carimbada a determinada instituição; quando ultrapassa esse limite, a emenda é destinada à Prefeitura", explicou, acrescentando que o respeito ao teto também é necessário para não respingar no limite de recursos que o município, de forma geral, pode receber.

Filemon ressaltou que emendas não podem ser repassadas "para um terceiro sem um plano de trabalho bom para o município”. "Queremos transparência e legalidade. [Com o dinheiro da emenda] Não pode ser feito o pagamento de folha de funcionários nem de encargos sociais. Pela análise prévia realizada nos documentos entregues, avaliamos se as emendas repassadas no ano passado, de R$ 900 mil, foram empregadas de maneira correta."

O secretário garantiu que o impasse atual com a Ilumina não prejudica o atendimento a pacientes com câncer em Piracicaba. "Temos outras instituições que realizam os mesmos exames que o Hospital ilumina faz, na atenção básica e parceiros. Não ficaremos sem os exames."

"Em relação às emendas, somos extremamente favoráveis a fazer o repasse, mas, uma vez que foi judicializado isso, uma vez que não teve mais diálogo e se oficializou o juiz, esperamos a decisão judicial. Queremos ajudar a população, mas queremos também dentro da legalidade, de uma coerência do que é bom para o município", acrescentou, reforçando que o repasse de emendas "só é feito mediante plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde".

"A responsabilidade passa a ser do município, que é cobrado pelo Tribunal de Contas e fiscalizado pela Câmara. Temos que empregar esse dinheiro da melhor maneira e dentro da legalidade. O Ilumina tem o teto de R$ 368 mil, então qualquer emenda que seja de custeio que esteja dentro deste teto é uma verba carimbada que vai direto para o Ilumina. Se ultrapassa, nenhum parlamentar consegue enviar verbas direcionadas dentro da legalidade para o Ilumina —o que ocorre é que ele manda para ao município e 'sugere' para aplicar", disse.

Segundo Ilumina, exames são feitos, mas 60% não são pagos pela Prefeitura porque não são reconhecidos

Sobre o convênio da Prefeitura com a Ilumina para a contratualização de procedimentos, Filemon informou que o primeiro, elaborado na gestão anterior, teve início em novembro de 2019 e encerrou-se em outubro, no valor de R$ 649.870, cerca de R$ 54 mil por mês. "Esse contrato preconiza que a Prefeitura antecipe esse dinheiro e, conforme a Ilumina for realizando os exames, vai abatendo."

Segundo o secretário, R$ 208 mil foram repassados até 9 de outubro de 2020, correspondendo a 32% do que previa o acordo. "No plano de trabalho apresentado a nós, vamos analisar se isso é a necessidade do momento do município e vamos dar os devidos encaminhamentos; se dentro de um contrato que deixa de cumprir R$ 441 mil e se o que está na contratualização não está dentro do objeto dessas emendas, havendo duplicidade de objetos."

Adriana Brasil rebateu a fala de Filemon e justificou que os R$ 441 mil alegados pelo secretário dizem respeito à fatia de 60% dos exames realizados pela Ilumina que não são considerados pelo Executivo por falta de encaminhamento dos pacientes pela rede. Nesses casos, explicou a médica, o hospital realiza mesmo assim tais procedimentos (classificados como "autogerados"), a fim de ganhar agilidade. "Nosso plano de trabalho foi entregue, foi aceito pelo secretário; 60% dos nossos exames não têm encaminhamento e não são reconhecidos, mas são feitos. Estamos desburocratizando para fazer em 48h. São feitos, mas não são reconhecidos e não são pagos."

Antes, Adriana havia exibido, no telão, números de 2020, com o registro de 721 novos casos de câncer (dos quais 221 identificados pela Ilumina) e 520 mortes pela doença em Piracicaba, para reforçar que a solução para o cenário "é a prevenção". A apresentação mostrou, ainda, que os gastos da associação no ano passado somaram R$ 5,7 milhões, dos quais 6% foram custeados por recursos do município e 38% por verbas parlamentares.

Procurador diz que 'Judiciário vai resolver' conflito; Ilumina pede 'abertura de diálogo'

O procurador-geral do município observou que, diante da judicialização do caso, o Executivo apresentou sua defesa técnica e aguarda a decisão. "Da parte da Prefeitura existe um entendimento da legislação de que essa verba precisa ter um plano de trabalho. É isso que o Judiciário vai resolver", comentou Fábio. "Quando o magistrado ainda não tem a confiança até ouvir todos os elementos é porque tem dúvida. Não posso fazer nada enquanto temos dúvida; estamos lidando com o dinheiro dessas pessoas que necessitam, sim, do atendimento, do exame rápido", afirmou.

"Quero, sim, uma conciliação porque sempre fui conciliador. Não vamos politizar uma situação de saúde no meio de uma pandemia. O dinheiro está lá, a Prefeitura não está negando, só quer fazer da melhor maneira e da forma legal. Não assinarei nada que não for dentro da legalidade, porque amanhã o Tribunal de Contas e o Ministério Público é que virão cobrar do município", continuou o procurador-geral. "Não estamos discutindo se a prestação de contas está certa ou não; é uma questão técnica. É válida a atuação da Câmara para intermediar conflitos, mas este é o Judiciário que vai resolver. Não vamos politizar mais", completou.

Adriana Brasil reiterou a correção da prestação de contas da entidade em relação aos R$ 900 mil de emendas parlamentares do ano passado e disse que, se houvesse alguma irregularidade, a Associação Ilumina já deveria ter sido notificada pelo Executivo.

"Juridicamente não existe nenhum impedimento para o repasse das emendas: as contas foram prestadas, não fomos notificados em nenhum momento. Entregamos o plano de trabalho em 8 de janeiro, recebemos uma réplica, entregamos corrigido, recebemos a tréplica, e ele foi aprovado. Se foi aprovado, por que não foram repassados?", perguntou Adriana, sobre os R$ 200 mil da emenda de Mara Gabrilli, cujo plano de trabalho a médica disse ter sido aprovado no início de março. "Judicializamos 18 dias depois, por que não foi repassada nesse tempo?", questionou.

"Está regular o procedimento jurídico, a conta foi prestada e quem tem que se manifestar sobre ela é a Prefeitura. Para nós, se não houve nenhuma comunicação de irregularidade, não há motivo para que essa verba [a atual, de R$ 700 mil] seja retida agora. Para nós, foi uma surpresa a retenção, em nenhum momento tivemos comunicação de irregularidade [anterior]", acrescentou Amstalden, que cobrou "abertura de diálogo".

Vereadores apelam por entendimento e questionam motivos de impasse

Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Milton Costa defendeu ponderação e usou a frase "Quem quer faz, quem não quer cria dificuldade" para resumir a situação. "Vamos sentar, conversar e solucionar", cobrou. O posicionamento foi replicado pelos vereadores.

"Minha colocação é um pedido em nome da cidade. Temos R$ 700 mil, direcionados por parlamentares federais, para o tratamento precoce do câncer. Por favor, Prefeitura e Ilumina, vamos entrar num acordo porque quem está sofrendo é a população que precisa desse atendimento. Tenho certeza de que há um caminho", afirmou André Bandeira (PSDB).

"Enquanto tivermos o município e a Associação Ilumina, na briga de egos, quem perde é Piracicaba. Vidas estão sendo interrompidas, então menos ego e mais ação nessa cidade; precisamos de diálogo e discernimento na tomada de decisão", defendeu Thiago Ribeiro (PSC).

"Essa discussão vai longe. Quero deixar claro que é Piracicaba que sofre, é a população que está pagando. É uma briga a ser revolvida de outra forma, por vocês mesmos”, lamentou Ana Pavão (PL).

"Que o Hospital Ilumina é uma pérola da nossa cidade, isso é fato e ninguém discorda disso. De que presta serviço ímpar para a cidade ninguém duvida. O que eu gostaria é de que se você, Fábio, tem essa característica conciliatória e que veio do aprendizado de Almstaden, a população de Piracicaba pede que cada um abra seu coração e tire essa amarra que eu sinto aqui. Um precisa do outro. Tentem de forma extrajudicial fazer algo para que isso se resolva", pediu Ary Pedroso Jr. (Solidariedade).

"É um hospital de que Piracicaba depende, com o trabalho que o ilumina faz no tratamento e diagnóstico precoce", ressaltou José Everaldo Borges, o Josef Borges (Solidariedade), que sugeriu a criação de um grupo de trabalho para o entendimento de ambos os lados. "Quem está perdendo com essas intrigas é a nossa população."

"São indiscutíveis a situação delicada que a população está passando, o trabalho do Hospital Ilumina e a questão da legalidade do que está acontecendo. Falta um pouquinho de coragem: se deixarmos isso na judicialização, vamos ficar enrolando e a Prefeitura vai carregar o ônus de não conseguir apoiar o Ilumina, e o Ilumina, por não atender a população. Só a população será prejudicada", disse Pedro Kawai (PSDB).

Parte dos vereadores reclamou a falta de uma explicação convincente para justificar o represamento dos recursos. "Por que o dinheiro não foi repassado para a Ilumina? Ou está irregular ou não, só têm duas opções", questionou Acácio Godoy (PP).

"Não se teve até este momento uma resposta efetiva do porquê está se retendo esse importe de R$ 700 mil. Acho desnecessária toda essa situação e a judicialização da matéria, porque o trabalho que o Hospital Ilumina faz no seu dia a dia é impar", analisou Paulo Campos (Podemos).

Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), criticou a ausência de Luciano Almeida na reunião. "Como que um cara que eu ajudei, e que primeiramente deveria estar aqui, não foi conhecer uma entidade com 15 anos de história?", questionou, após classificar como "uma grande vergonha o que está acontecendo aqui, lastimável".

"Ao secretário, o que impede realmente que se faça o repasse dessas verbas? É a forma como o Ilumina está prestando contas?", perguntou Anilton Rissato (Patriota), que opinou ser "natural que, numa nova administração, se faça um levantamento de como se dá esse convênio, como o do Ilumina".

Rai de Almeida (PT) criticou a judicialização do caso —dizendo que a opção indica "falta de responsabilidade" em assumir a atribuição pela execução de políticas públicas— e o prefeito por "ter colocado em dúvida a idoneidade de uma instituição". "A ida da Ilumina ao Judiciário não resolve o problema, e esperar a decisão judicial para que libere esse dinheiro é perder de vista e ter prejuízo imenso para a sociedade. Quanto ao aspecto técnico, há convênio do Executivo com a Ilumina com objetivos determinados, então não há dúvida sobre essa questão", disse.

Parlamentares também destacaram a importância da cautela adotada pela gestão Luciano Almeida. Gustavo Pompeo (Avante) mostrou preocupação com condutas que possam futuramente ser caracterizadas como irregulares. "Repudio qualquer entendimento de que a ilegalidade é válida; qualquer deliberação que eles determinem têm, sim, responsabilidade." Ele questionou se a origem do problema não pode estar na necessidade de ampliação da contratualização de procedimentos. "Se o problema for o teto, a única solução é aumentar a produtividade para aumentar o teto."

"Nós, vereadores, fazemos papel de fiscalização. Não é questão de a gente resolver esse problema, tem que ser diante da lei. Se o Fábio disse que houve uma dúvida, tem que ver onde está e se existe o problema, e depois dar a solução. Se houve algum problema, o Jurídico da Prefeitura tem que ouvir o Ilumina e o Ilumina se explicar pelo Jurídico. Como pode dar um dinheiro e repassar uma verba para alguém se ainda não está em consenso onde vai usar?", refletiu Wagner Oliveira (Cidadania), ponderando que, uma vez que os recursos de emendas parlamentares chegam aos cofres da Prefeitura, é o Executivo local quem passa a responder pela correta aplicação deles.

Alessandra Bellucci (Republicanos) pediu detalhes dos planos de trabalho apresentados. Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, lamentou que a situação, "infelizmente, chegou à judicialização" e pediu que a reunião pública terminasse "com algum encaminhamento positivo". Fabrício Polezi (Patriota) defendeu "tentar resolver da melhor forma possível" a questão. Paulo Camolesi (PDT) reforçou o pedido por entendimento entre Prefeitura e Ilumina. Gilmar Rotta pediu informações sobre os valores repassados dos cofres do próprio município à Ilumina. Além deles, Paulo Henrique Paranhos (Republicanos), Zezinho Pereira (DEM) e Sérgio da Van (PL) acompanharam a discussão no salão nobre.