A criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Copet) será votada pela Câmara de Vereadores de Piracicaba na 29ª reunião extraordinária, nesta quinta-feira (13). O projeto de lei 9/2020 é uma das três proposituras que compõem a pauta prévia da sessão —requerimentos e moções protocolados até as 12h também serão analisados à noite pelos parlamentares.

De caráter consultivo, o Copet, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, terá como objetivos orientar, auxiliar e aconselhar a pasta e outros órgãos que lidam com políticas públicas municipais para proteção e defesa dos animais. Do seu total de membros, metade representará o Poder Público, e os outros 50%, a sociedade civil.

Caberá ao Copet propor e discutir políticas públicas, ações de defesa de animais feridos ou abandonados e programas de estímulo à adoção de bichos de estimação ou domésticos e de divulgação da guarda responsável. As responsabilidades incluem, ainda, o incentivo à preservação das espécies da fauna silvestre e à manutenção dos seus ecossistemas e a colaboração na criação de políticas de proteção dos animais e de seus habitats.

Segundo a proposta original, de autoria do Executivo, o conselho terá 18 integrantes: pela sociedade civil, serão sete representantes de associações sem fins lucrativos ou organizações não-governamentais voltadas aos direitos e à defesa dos animais, um da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e um representante do curso de medicina veterinária ou equivalente indicado por instituição de ensino superior; pelo Poder Público, serão dois representantes da Guarda Civil Municipal, um da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e dois de cada uma das seguintes secretarias municipais: Defesa do Meio Ambiente, Saúde e Educação.

Já emenda apresentada pelo vereador Marcos Abdala (REP) propõe que o conselho seja composto por 24 pessoas: quatro pertencentes a associações sem fins lucrativos ou organizações não-governamentais voltadas aos direitos e à defesa dos animais, quatro representantes de proteção animal independente, um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária, um da OAB, um do Corpo de Bombeiros e um da Polícia Civil, além de dois representantes da Guarda Civil Municipal e dois de cada uma das seguintes secretarias municipais: Defesa do Meio Ambiente, Saúde, Educação, Agricultura e Abastecimento e Assistência e Desenvolvimento Social.

Cada integrante exercerá mandato por dois anos, permitida uma única recondução, sem nenhuma remuneração. O conselho deverá se reunir pelo menos uma vez por mês e ter seu próprio Regimento Interno.

A pauta da Ordem do Dia também prevê a votação do projeto de decreto legislativo 23/2020, que autoriza a Câmara a celebrar convênio com instituições de ensino técnico e superior para o desenvolvimento de atividades de cooperação intelectual dentro do Programa Inova Piracicaba, e do projeto de resolução 8/2020, que permite que o fornecimento das refeições previstas na resolução 2/2004 da Câmara seja substituído por cartão de vale-refeição.

Os trabalhos legislativos, via Sistema de Deliberação Remoto, têm início às 19h30 e podem ser acompanhados pela TV Câmara (nos canais 60.4 em sinal digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara e pela rádio Câmara Web. Na rádio Educativa 105,9 FM, a transmissão começa às 20h.