Sete pareceres foram assinados na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação realizada na tarde desta segunda-feira (19), na Câmara. Um deles, favorável, diz respeito ao projeto de lei complementar 13/2019, que estabelece regramentos em âmbito municipal para a promoção da regularização fundiária de núcleos urbanos e rurais informais.

A CLJR também recebeu 12 proposituras: dez projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de decreto legislativo. Outros quatro projetos de lei ganharam nova redação. No total, 23 matérias foram analisadas durante a reunião.

Integram a CLJR o presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), e o membro Marcos Abdala (REP).

Os vereadores tiveram a assessoria técnica da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, formada pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Mônica Pressutto.