CLJR emite parecer contrário à instituição da cobrança de iluminação
CLJR recebe projetos de lei sobre matrícula e transporte escolar
Propostas tornam obrigatórias a apresentação da carteirinha de vacinação no ato da matrícula e o aviso sobre os veículos autorizados a atuarem no transporte escolar.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu nesta segunda-feira
Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946Dois projetos de lei que dizem respeito ao dia a dia dos estudantes de Piracicaba foram recebidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara nesta segunda-feira (4). As proposituras passarão por análise dos componentes do colegiado, com o suporte do Departamento de Assuntos Jurídicos da Casa, para, então, terem o parecer emitido, dentro do prazo regimental de 15 dias.
De autoria do vereador Isac Souza (PTB), o projeto de lei 276/2019 obriga todas as unidades de ensino do município a enviarem avisos, por escrito ou meios eletrônicos, aos alunos ou seus responsáveis a fim de informá-los da relação dos veículos autorizados a operar no transporte escolar na cidade.
Esses informes devem conter o endereço do site da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes em que aparece a lista dos veículos autorizados ––a pasta, segundo o projeto de lei, deverá atualizar a relação até a primeira quinzena de fevereiro e agosto, com os avisos sendo emitidos pelas escolas aos alunos ou responsáveis na segunda quinzena desses meses.
A proposta apresentada por Isac, que comanda o Fórum Permanente de Educação para o Trânsito, na Câmara, surgiu após consultas a pais de alunos e reuniões com condutores profissionais, a Guarda Civil Municipal e as secretarias municipais de Educação e de Trânsito e Transportes.
"Piracicaba conta com mais de 220 vans autorizadas que são inspecionadas pela Semuttran e pelo Departamento Estadual de Trânsito em janeiro e julho. No início do ano letivo, muitos pais ou responsáveis pelos alunos procuram condutores de vans para contratação de transporte escolar, e se faz necessário dar visibilidade sobre quais são os veículos autorizados e aptos ao exercício dessa prestação de serviço", argumenta o vereador.
"Com a divulgação do site onde constam os transportes escolares autorizados, os pais e responsáveis terão maior visibilidade e autonomia para definição de sua escolha. No segundo semestre do ano, após nova inspeção, os alunos e responsáveis terão outra oportunidade de verificar quais transportes escolares foram inseridos ou continuam aptos, para o atendimento da demanda", completa Isac.
Também recebido nesta segunda-feira pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, o projeto de lei 277/2019, do vereador Gilmar Rotta (MDB), torna obrigatória a apresentação da carteirinha de vacinação no ato da matrícula de alunos nos estabelecimentos de ensino do município.
A medida abrange unidades de ensino básico, fundamental e médio, públicas ou privadas. Constatada no ato da matrícula a ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória na idade da criança, a escola deverá encaminhar a carteirinha a um posto de atendimento de saúde para análise do cumprimento do calendário de vacinação.
Gilmar Rotta defende "toda e qualquer iniciativa que contribua para que o Poder Público tenha ferramentas de controle e estímulo ao cumprimento do calendário de vacinação". "Assumir a responsabilidade em não vacinar os filhos gera consequências não apenas no âmbito familiar, mas atinge o meio em que a família está inserida, sem contar que os responsáveis retiram da criança a chance de tornar-se imune a diversas doenças", comenta o vereador.
Ao todo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação recebeu oito matérias, conferiu parecer a 37 e ratificou a nova redação de outras três. Compõem o colegiado os vereadores José Longatto (PSDB), como presidente, Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), como relatora, e Marcos Abdala (REP), como membro.
Eles contaram com a assessoria da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, formada pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Gabrielly Porsebon.
Notícias relacionadas
CLJR dá parecer favorável à abertura de crédito de R$ 5,4 milhões
CLJR emite pareceres para seis proposituras e quatro emendas
Prefeitura e Caixa esclarecem alterações no empréstimo do Finisa
CLJR solicita reunião conjunta sobre projeto que altera empréstimo
Vereadora recorre à CLJR por revisão de parecer
CLJR recebe pacote de 11 vetos do Executivo
Nova versão do Estatuto da Guarda recebe parecer da CLJR
CLJR e Finanças cobram esclarecimentos sobre consórcio de saúde
Câmara debate projeto que prevê incentivos para reocupação do centro
Regularização do desdobro recebe parecer conjunto de comissões
Vereadores questionam composição de comissão para análise de desdobro
Audiência pública na Câmara analisa PLC sobre desdobro de lotes
Emendas ao orçamento são debatidas em audiência pública na Câmara
Audiência pública analisa, nesta quarta (29), emendas ao orçamento