EM PIRACICABA (SP) 05 DE NOVEMBRO DE 2019

CLJR recebe projetos de lei sobre matrícula e transporte escolar

Propostas tornam obrigatórias a apresentação da carteirinha de vacinação no ato da matrícula e o aviso sobre os veículos autorizados a atuarem no transporte escolar.




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Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu nesta segunda-feira

Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946


Dois projetos de lei que dizem respeito ao dia a dia dos estudantes de Piracicaba foram recebidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara nesta segunda-feira (4). As proposituras passarão por análise dos componentes do colegiado, com o suporte do Departamento de Assuntos Jurídicos da Casa, para, então, terem o parecer emitido, dentro do prazo regimental de 15 dias.

De autoria do vereador Isac Souza (PTB), o projeto de lei 276/2019 obriga todas as unidades de ensino do município a enviarem avisos, por escrito ou meios eletrônicos, aos alunos ou seus responsáveis a fim de informá-los da relação dos veículos autorizados a operar no transporte escolar na cidade.

Esses informes devem conter o endereço do site da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes em que aparece a lista dos veículos autorizados ––a pasta, segundo o projeto de lei, deverá atualizar a relação até a primeira quinzena de fevereiro e agosto, com os avisos sendo emitidos pelas escolas aos alunos ou responsáveis na segunda quinzena desses meses.

A proposta apresentada por Isac, que comanda o Fórum Permanente de Educação para o Trânsito, na Câmara, surgiu após consultas a pais de alunos e reuniões com condutores profissionais, a Guarda Civil Municipal e as secretarias municipais de Educação e de Trânsito e Transportes.

"Piracicaba conta com mais de 220 vans autorizadas que são inspecionadas pela Semuttran e pelo Departamento Estadual de Trânsito em janeiro e julho. No início do ano letivo, muitos pais ou responsáveis pelos alunos procuram condutores de vans para contratação de transporte escolar, e se faz necessário dar visibilidade sobre quais são os veículos autorizados e aptos ao exercício dessa prestação de serviço", argumenta o vereador.

"Com a divulgação do site onde constam os transportes escolares autorizados, os pais e responsáveis terão maior visibilidade e autonomia para definição de sua escolha. No segundo semestre do ano, após nova inspeção, os alunos e responsáveis terão outra oportunidade de verificar quais transportes escolares foram inseridos ou continuam aptos, para o atendimento da demanda", completa Isac.

Também recebido nesta segunda-feira pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, o projeto de lei 277/2019, do vereador Gilmar Rotta (MDB), torna obrigatória a apresentação da carteirinha de vacinação no ato da matrícula de alunos nos estabelecimentos de ensino do município.

A medida abrange unidades de ensino básico, fundamental e médio, públicas ou privadas. Constatada no ato da matrícula a ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória na idade da criança, a escola deverá encaminhar a carteirinha a um posto de atendimento de saúde para análise do cumprimento do calendário de vacinação.

Gilmar Rotta defende "toda e qualquer iniciativa que contribua para que o Poder Público tenha ferramentas de controle e estímulo ao cumprimento do calendário de vacinação". "Assumir a responsabilidade em não vacinar os filhos gera consequências não apenas no âmbito familiar, mas atinge o meio em que a família está inserida, sem contar que os responsáveis retiram da criança a chance de tornar-se imune a diversas doenças", comenta o vereador.

Ao todo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação recebeu oito matérias, conferiu parecer a 37 e ratificou a nova redação de outras três. Compõem o colegiado os vereadores José Longatto (PSDB), como presidente, Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), como relatora, e Marcos Abdala (REP), como membro.

Eles contaram com a assessoria da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, formada pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Gabrielly Porsebon.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Longatto Adriana Nunes Marcos Abdala

Texto:  Ricardo Vasques - MTB 49.918
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343

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