A Câmara aprovou, em dois turnos, os projetos de lei complementar 20 e 21/2021, de autoria do Executivo, que permitem efetivar a regularização de créditos no município e no Semae, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial dos contribuintes, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2021. Os projetos foram aprovados na 43ª e na 44ª reunião extraordinária, realizadas nesta quarta-feira (15), e receberam duas emendas do vereador Pedro Kawai (PSDB).

A criação de um Programa de Regularização Fiscal (Refis) é uma demanda antiga dos vereadores, apresentada ao Executivo desde o ano passado, em especial pelo presidente Gilmar Rotta (Cidadania).

O projeto de lei complementar 20/2021 institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) que estabelece medidas de recuperação extrajudicial de créditos tributários e não tributários, delega competências aos órgãos de fiscalização e cobranças, e introduz alterações à lei complementar 224/2008, que dispõe da sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal.

Já o PLC 21/2021, institui o Programa de Regularização de Crédito no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba) e autoriza o estabelecimento de medidas de recuperação extrajudicial e de créditos.

Ambas as proposituras foram aprovadas com emendas de autoria do vereador Pedro Kawai, as quais permitem a anistia de até 100% dos juros e da multa de mora em caso de pagamentos à vista (antes o desconto proposto pelo Executivo era de até 90%) e preveem a prestação de contas dessas anistias, por parte do Executivo, quando da realização das audiências públicas quadrimestrais sobre cumprimento de metas fiscais que estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o vereador Pedro Kawai, a isenção dos juros e da multa pode estimular as pessoas a quitarem seus débitos à vista, possibilitando a arrecadação mais rápida de recursos, o que favorece a situação financeira da prefeitura e pode permitir maiores investimentos para toda a população.

Leia mais:

Solicitado pela Câmara desde o ano passado, Refis é protocolado