CLJR emite parecer contrário à instituição da cobrança de iluminação
Comissão recebe representantes de Detran, Semuttran e GCM para reunião
Projeto de lei que trata da municipalização de pátio de recolhimento de veículos teve aspectos esclarecidos durante a reunião desta segunda-feira.
Para esclarecer aspectos do projeto de lei 301/2019, os vereadores que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara receberam para a reunião semanal, realizada nesta segunda-feira (9), representantes do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), da Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) e da Guarda Civil Municipal.
De autoria do Executivo, a proposta, que aguarda parecer da CLJR, trata dos serviços de implantação e administração de pátio municipalizado, remoção, guarda e depósito de veículos abandonados em vias públicas ou infratores da legislação de trânsito.
O presidente da comissão, José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), e o membro Marcos Abdala (REP) tiraram dúvidas com o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Jorge Akira.
Também compareceram à reunião Lucineide Corrêa, comandante da GCM, Ricardo Piton, chefe da divisão de Educação e Segurança da Semuttran, Leontino Leardini, diretor técnico do Detran-SP em Piracicaba, e José Pereira e Corinto Costa, do Pátio de Leilões do Detran-SP.
O projeto de lei prevê a celebração de convênio entre o município e o Detran-SP objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado e a delegação de competências do órgão estadual para a execução de serviços destinados a remoção, guarda e depósito de veículos removidos por infração de trânsito.
De acordo com Jorge Akira, a proposta deve ainda passar por ajustes, para se adequar à portaria 35/2020, publicada pelo Detran-SP em janeiro (já que o texto do projeto de lei é de 2019), possivelmente com o envio à Câmara de mensagem modificativa pelo Executivo a fim de atualizar o teor do texto. Já a CLJR avalia convocar audiência pública para ouvir a sociedade sobre o assunto.
Durante a reunião, a comissão também recebeu 12 matérias, assinou o parecer de outras nove e conferiu nova redação a cinco. Os vereadores contaram com a assessoria técnica da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, composta pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Sthefany Froner.
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