A urgência para a aprovação do projeto de lei 1.144/2019 é destacada pela vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), ao deputado federal e presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), Cauê Macris (PSDB). Com a aprovação da medida, torna-se obrigatória a quitação de imóveis adquiridos por profissionais da área de segurança pública do Estado que forem considerados incapazes para o trabalho. É de autoria da parlamentar a moção de apelo 11/2020, aprovada na noite desta quinta-feira (6), na segunda reunião ordinária.

No texto da propositura, Coronel Adriana cita que em São Paulo, desde 2001, 1.141 policiais militares foram assassinados. Segundo ela, de 2015 até agora a violência que os atinge fez com que 3.131 homens e mulheres fossem afastados do serviço, por terem sido atingidos por tiros, principalmente de fuzil ou por facadas, envolvimento em capotamento de viaturas, atropelamento por bandidos ou demais acidentes durante o serviços, e que, um total de 61 policiais militares do estado de São Paulo se feriram em serviço ou durante a folga no primeiro semestre de 2018, um aumento de 45% em relação ao mesmo período de 2017.

“Quando os policiais sobrevivem, estes ferimentos os incapacitam para suas atividades habituais e, na maioria dos casos, os colocam na condição de inativos, o que não permite a ascensão na carreira e influencia permanentemente nas condições de vida do policial, que deixa de poder complementar sua baixa renda com as, tão comuns, atividades extra serviço, além de perderem o direito a receber diárias, vale-alimentação e outros, afetando a estrutura familiar e financeira”, reforçou a parlamentar.

Segundo ela, o PL 1.144/2019, de autoria do deputado Sargento Neri (Avante), que foi devolvido sem voto, pretende criar um mecanismo para tentar amenizar o drama vivido pelos agentes da segurança pública que não mais podem contribuir para a proteção da sociedade, quando se tornam inválidos para o exercício da função.

“Como os beneficiados são servidores que estão sempre colocando em risco as suas vidas para proteger a sociedade, nada mais justo que o Estado interceda junto a estes policiais quando forem afastados por fatalidades”, disse.

Segundo Coronel Adraiana, a quitação do imóvel total beneficiaria polícias federais, rodoviária federal, ferroviária federal, os policiais militares, civis, penitenciários, agentes socioeducativos e os guardas municipais, quando comprovada a invalidez permanente em decorrência do exercício da função.

A parlamentar reforça que já existe lei que contempla a quitação de imóveis de policiais quando há morte no exercício regular da profissão, porém, os casos de invalidez são muito frequentes entre os policiais que na defesa da sociedade são vitimados e remetidos para a reserva com soldos baixos.