A Câmara Municipal de Piracicaba vota nesta quinta-feira (13), na 14ª reunião ordinária, o projeto de lei de emenda à lei orgânica (P.E.L.O.) 1/2021, da Mesa Diretora. A propositura adéqua a redação do nome do Legislativo e normatiza os prazos de envio e protocolo das peças orçamentárias e será apreciada em segunda discussão pelos parlamentares.

Resultado de uma comissão de revisão da LOM (Lei Orgânica do Município), a propositura irá alterar nas normas legais e demais documentos municipais a nomenclatura do Legislativo, que antes era “Câmara de Vereadores de Piracicaba”, agora passará a ser “Câmara Municipal de Piracicaba”. 

A proposta acrescenta o artigo 176-A, onde estabelece que o plano plurianual deverá ser enviado à Câmara até 31 de maio da posse do prefeito e apreciado dentro de 45 dias. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser enviado até 30 de junho e o projeto de lei orçamentário (LOA) até 30 de setembro, tendo ambos 90 dias de prazo para ser apreciado a partir do recebimento. Os prazos são computados durante o recesso parlamentar.

Também foram feitas alterações de redação no artigo 31 e na alínea “c” do inciso III do artigo 173 da Lei Orgânica do Município. 

Ainda na Pauta da Ordem do Dia estão os projetos de lei 124/2020, 128/2020, 162/2020 e 35/2021, todos de denominação. As moções e requerimentos forem protocolados até o meio-dia da quinta (13) entrarão para deliberação.

Devido às restrições impostas pela pandemia, a reunião extraordinária acontece em SDR (sistema de deliberação remota), em que apenas o presidente permanece no Plenário “Francisco Antonio Coelho” e os demais parlamentares acompanham de seus gabinetes ou suas residências.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela TV Câmara, nos canais 11.3 em TV aberta (sinal digital), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo, assim como pelas redes sociais oficiais da Casa, no Facebook e Youtube. A Rádio Câmara Web e a Rádio Educativa 105,9 FM também transmitem, ao vivo.