O vereador André Bandeira (PSDB) participou de reunião na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Semdettur) para conversar sobre a tramitação de sua indicação que solicita ao Executivo o registro do MEI (Microempreendedor Individual) para quem reside em condomínio. A Prefeitura de Piracicaba não permite esse tipo de cadastro, o que, segundo o parlamentar, vem prejudicando algumas pessoas.

A reunião aconteceu com a chefe do setor de Geração de Renda, Edmara Damiani. Edmara informou que a Semdettur encaminhou solicitação sobre a possibilidade de liberação de viabilidade para atividade cadastrada no MEI para endereços em condomínios residenciais. “Mas, a Semob (Secretaria Municipal de Obras) respondeu que, desde 2010, segue uma orientação da Procuradoria-Geral, de não liberar a abertura de empresas em condomínios residenciais”, explicou. 

Além disso, a chefe do setor disse que “atualmente, os únicos MEIs que podem cadastrar seus endereços de residência são aqueles que fazem recolhimento dos tributos de forma autônoma, porque aí o cadastro utiliza o próprio CPF e não o CNPJ”. O vereador lamentou que “mesmo com a legislação federal autorizando os MEIs a usar o endereço de residência como sede do negócio, isso ainda não acontece em nosso município”.

André Bandeira assumiu o compromisso de marcar uma nova reunião com as secretarias de Obras e Procuradoria-Geral para discutir essa questão e tentar regularizar isso no menor tempo possível, porque essa postura tem prejudicado dezenas de microempreendedores.