Câmara vota parecer contrário à imunidade tributária para Ceagesp
Flexibilização dos horários de serviços de entrega motiva requerimento
Propositura foi aprovada na noite desta quinta-feira (15), durante a 7ª reunião extraordinária de 2021
Requerimento é de autoria da vereadora Ana Pavão (PL)
Crédito: Davi Negri - MTB 20.499Questionamentos sobre a flexibilização dos horários dos serviços de delivery são realizados através do requerimento 409/2021, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL). A propositura foi aprovada na noite desta quinta-feira (15), durante a 7ª reunião extraordinária de 2021.
No requerimento, Ana Pavão cita o artigo segundo do decreto municipal nº 18.671, de 9 abril de 2021, que diz que “a área de alimentação, inclusive em shopping center, poderá contar com serviços de retirada (pegue e leve) e compra sem sair do carro (sistema drive-thru) das 05 horas até às 20 horas, além de serviços de entrega (delivery) das 05 horas até às 24 horas, sendo vedado consumo no local".
A vereadora destacou que a fase vermelha do Plano São Paulo de reabertura da economia, que impôs uma série de restrições de circulação na tentativa de minimizar o aumento de internações e mortes pela Covid-19 no estado, termina no próximo dia 18 e que a extensão do horário para entregas no “modo delivery” para o funcionamento de 24 horas poderá reduzir significativamente a aglomeração de pessoas.
Ana Pavão pede informações sobre os prejuízos que o sistema delivery poderá acarretar em caso da flexibilização, se o município pretende realizar tal flexibilização e qual a alternativa para a saúde financeira dos comerciantes caso o horário do sistema delivery não seja flexibilizado
“Eu estou pedindo para que deixe 24 horas, que o prefeito abra isso, para ajudar as pessoas que fazem entrega e as lanchonetes que ficam abertas neste período”, declarou Ana Pavão, durante a 7ª reunião extraordinária.
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