A aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei 453/2020, que garante a obrigatoriedade do uso de máscaras ou protetores faciais transparentes para organizações que realizam atendimento público, aponta para a garantia de direito das pessoas com deficiência auditiva. A votação ocorreu na última quinta-feira (11), em reunião extraordinária da Câmara. 

“O projeto é mais que medida de inclusão, trata-se de direito dos surdos a terem atendimentos em igualdade de condições com quem não tem deficiência”, avalia Gilmar Rotta (Cidadania), presidente da Câmara e coautor da proposta junto com o vereador Pedro Kawai (PSDB), 2^o-secretário da Mesa Diretora. 

“Os comerciantes também serão favorecidos porque passarão a contar com um público que terá a certeza de ser atendido, mesmo com as restrições impostas pela necessidade de combate à pandemia”, acrescenta.

Kawai detalha que a proposta surgiu em setembro do ano passado, logo após o pico da primeira onda da pandemia, ocasião em que foram procurados por representantes de entidades que atuam em defesa de pessoas com deficiência auditiva.

“É preciso ter empatia e se colocar na condição de quem não ouve, mas tem o direito de um atendimento digno como qualquer outra pessoa que escuta”, destaca o parlamentar. “Por isso, entendemos a relevância da proposta e estamos felizes com a perspectiva de que nosso projeto seja definitivamente aprovado e entre em vigor o quanto antes”, comentou.

PL - O projeto determina que o uso de máscaras classificadas como acessíveis, ou seja, transparentes, será obrigatório enquanto vigorar o decreto municipal 18.269/2020, que estabelece os protocolos de combate à pandemia. 

Na prática, os estabelecimentos comerciais terão que equipar pelo menos uma pessoa que realiza o atendimento e a recepção das pessoas, com máscaras ou protetores que permitam a observação do movimento labial. Isso porque a ideia se ampara no conceito de inclusão dos que possuem deficiência auditiva.

O projeto seguirá para segunda votação nos próximos dias e, se for aprovado, entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município.