Membro do MDP (Movimento Direita Piracicaba), Adriana Cristina Moreti esteve na 71ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (28), para abordar o tema Regimento Interno da Câmara. Ela também comentou sobre a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os problemas de fornecimento de água na cidade e os reajustes promovidos pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) nas contas residenciais e comerciais.

Adriana citou a Constituição Federal, que permite a cada município criar suas próprias leis e regimentos internos, desde que as normas não infrinjam as leis federais e estaduais. "Até mesmo o ISS a Prefeitura pode estabelecer as alíquotas para cada serviço, desde que dentro das normas de lei complementar federal. Na legislação, precisa-se respeitar a hierarquia, e nenhum município é soberano. Deve-se obedecer a norma no que diz respeito à instauração de CPI na cidade", declarou.

Segundo a munícipe, a reclamação sobre os valores das contas e da falta de água não é pontual. "Onde quer que eu esteja, o que mais escuto é que mulheres como eu, que trabalham fora e cuidam da casa, chegam a seu lar para lavar a roupa e a torneira está seca e sem água. Isso já se prolonga há mais de dois anos", completou, ao lembrar ainda da coleta de assinaturas que pediu a instauração de uma CPI.

Ela fez menção ao projeto de resolução 7/2019, dos vereadores Paulo Serra (CID) e Laércio Trevisan Jr. (PL), que sugere alterações ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba no que diz respeito a assinatura de um terço dos vereadores para requerimentos.

"A Lei Orgânica do Município está atrelada ao Regimento Interno, os dois falam a mesma língua. A Constituição Federal diz que toda CPI será criada mediante requerimento de 1/3 dos parlamentares, nada mencionado sobre votação em plenário e aprovação da maioria. Ou seja, deve prevalecer o texto da Constituição Federal. Se acompanhassem o texto, a CPI, na época, teria sido instalada. Qual o motivo de o projeto de resolução não ter sido pautado na Câmara? Por que os representantes do povo se julgam superiores a ponto de acharem que não devem seguir a Constituição Federal?", questionou a munícipe.

Os questionamentos foram respondidos pelo presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (MDB), após o pronunciamento, também na Tribuna Popular, do munícipe José Edvaldo Brito.