EM PIRACICABA (SP) 23 DE OUTUBRO DE 2019

MP cobra espaços participativos na elaboração da política urbanística

Alexandra Faccioli Martins cobrou maior “clareza” para atuação de conselhos no texto do Plano Diretor




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Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946



Na segunda audiência pública convocada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir o projeto de lei complementar 12/2019, que trata da revisão do PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba), a promotora Alexandra Faccioli Martins cobrou “maior clareza”, por parte do Executivo, para a participação nas decisões da política urbanística do Município. 

“Quando analisamos o PLC 12/2019 nos chama justamente a atenção a falta de clareza a estes mecanismos e como este instrumento está abarcando a possibilidade dos diversos órgãos colegiados (do Município)”, disse, na tarde desta quarta-feira (23), no Salão Nobre “Helly de Campos Melges”, da Câmara de Vereadores de Piracicaba. 

Integrante do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Alexandra analisa que, embora o texto do Executivo cite a participação do Conselho da Cidade, não faz menção detalhada sobre a atuação do Comder (Desenvolvimento Rural) e nem cita o Comdema (Defesa do Meio Ambiente). 

“O Comdema tem, entre as atribuições, deliberar, com bases em estudos técnicos, sobre uso, ocupação e parcelamento do solo no que se refere às áreas de interesse ambiental e sobre todas questões ambientais, como a ocupação de novas áreas, toda a relação do espaço urbano com os recursos hídricos, gestão de resíduos, ou seja, tem interface direta com a preocupação da sustentabilidade ambiental”, avalia Alexandra. 

Ela citou proposta encaminhada por representante do próprio Comdema na audiência de terça-feira (23), em que detalha assuntos de interesse do colegiado, entre eles a introdução do espaço como ambiente de análise em eventuais necessidades de ampliação do perímetro urbano, como está descrito no artigo 160 do PLC 12/2019, onde prevê parecer do Comder.

“Não entendo como um órgão de tamanha relevância seja preterido”, disse, ao elogiar o debate do PLC implementado pela Câmara. “Veja a relevância do exercício que estamos praticando aqui”, citou, como exemplo, sobre o interesse da população nestas discussões. 

A participação dos conselhos também foi tema tratado pelo público. O professor Juan Sebastianes pediu alteração do artigo 153 do PLC 12/2019, o qual define a composição do Conselho da Cidade com 32 membros, sendo 16 da Administração e 16 da sociedade civil. “A recomendação federal é que tenha 60% da população e 40% do governo”, destacou. 

No dia anterior, a líder comunitária Iraci Honda – integrante do Comdema – já havia relatado a importância do conselho municipal enquanto entidade representativa da cidade. “São 15 organizações que estão no colegiado, sendo dois representantes de cada uma delas”, disse, ao lembrar que no espaço há profissionais de várias formações acadêmicas, assim como são buscados pareceres acadêmicos para embasar as decisões.

“O que pedimos não é a modificação do Plano Diretor, mas a inclusão do Comdema em algumas situações, como nos projetos de uso e ocupação urbana, em que deveriam ser submetidos ao conselho”, defendeu. 

O diretor-presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), Arthur Ribeiro, lembrou que o Conselho da Cidade foi mantido paritário porque, embora haja recomendação de institutos federais em torno da maioria de representantes da sociedade civil, nem mesmo o Conselho Nacional atua desta maneira. 

“Mas vale ressaltar que estamos mantendo o Concidade como deliberativo e não tornamos o espaço meramente consultivo, como acontece em outras localidades, como na cidade de São Paulo”, acrescentou Ribeiro. 

Ao argumentar quanto a avanços previstos no PLC 12/2019, voltados à participação da sociedade, o diretor-presidente do Ipplap ressaltou a inclusão do Comder como espaço de debate para eventuais tentativas de ampliação do perímetro urbano. “Pretendemos fazer a melhoria da área que está na ocupação consolidada, e, caso tenha, eventualmente, projeto de expansão, iremos chamar os moradores afetados para que eles possam discutir sobre essa tomada de decisão”, ressaltou. 

A audiência pública desta quarta-feira (23) encerra o ciclo de debate que começou, na terça-feira (22), com a convocação de dois eventos pela comissão presidida pela vereadora Nancy Thame (PSDB), tendo o vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), como relator, e o vereador Pedro Kawai (PSDB), vice-presidente da Mesa Diretora, como membro. 

Nancy avalia que, como presidente da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, chamará ainda uma outra audiência para ampliar as discussões do PLC 12/2019. Ela agradeceu e elogiou o espaço oferecido pela Mesa Diretora do Legislativo piracicabano, o que possibilitou debate aprofundado sobre o Plano Diretor.

A audiência contou com a participação do presidente da Casa, Gilmar Rotta (MDB), e do vereador Isac Souza (PTB), além de Capitão Gomes, que auxiliou nos trabalhos. A previsão é que o PLC 12/2019 seja encaminhado para votação no Plenário na segunda quinzena de novembro.

Também estiveram, nesta tarde, representantes da Prefeitura, entre eles o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, e o secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, José Otávio Machado Mentem, assim como integrantes da consultoria técnica contratada pela Câmara para análise do PLC 12/2019, o advogado Raul Miguel e o arquiteto e urbanista Estevam Otero.

Plano Diretor Carlos Gomes da Silva Pedro Kawai Nancy Thame

Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343
Imagens de TV:  TV Câmara

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