A Câmara de Vereadores de Piracicaba comunica que, no dia 11 de janeiro, recebeu três representações para análise e manifestação acerca de suposta quebra de Decoro Parlamentar, por fatos atribuídos ao vereador Fabrício Polezi.

As representações são de autoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, Partido Democrático Trabalhista e do cidadão Francys Almeida da Silva.

Feitas análises quanto à legalidade das representações pelo Departamento de Assuntos Jurídicos, a Câmara tem a informar que:

- Com relação aos pressupostos formais, o corpo jurídico entende que, embora os requerentes possuam legitimidade ativa para a formulação de tais pedidos, ainda que haja severas críticas aos atos praticados, ainda que apurados verídicos, não induzem e nem autorizam a instauração de processo disciplinar por quebra da ética e do decoro parlamentar, pois, a partir da leitura das denúncias, não ficou evidenciado o nexo causal entre os fatos e a atividade parlamentar em si, conforme exigência da Resolução 09/2006 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Piracicaba).

As conclusões, no entanto, não significam a impossibilidade de julgamento em outras instâncias.