A moção 151/2019, do vereador Pedro Kawai (PSDB), manifesta apoio à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15/2015, que busca tornar permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e promover aumento da contribuição da União.

A propositura, aprovada na 46ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (29), tem como objetivo dar continuidade à discussão da manutenção do Fundo, em caráter de urgência, já que sua vigência está se aproximando do prazo final, e, segundo Kawai, sem a existência dele, a educação básica do país ficará prejudicada.

O Fundeb foi criado pela emenda constitucional 53/2006, regulamentada pela lei 11.494/2007 e pelo decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1998 a 2006.

O Fundo especial, de natureza contábil, é formado por recursos das três esferas da administração pública do país (federal, estadual e municipal), com a finalidade de promover o financiamento da educação básica pública.

Ele é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

Estes recursos são utilizados para qualificação e valorização dos profissionais da educação, reforma de escolas, compra de materiais escolares e transporte escolar de acordo com o número de alunos da educação básica, apurados através do censo escolar do ano anterior.

O Fundo, que entrou em vigor em janeiro de 2007, se estenderá até dezembro de 2020. “Ele tornou-se mecanismo importante para a educação básica, buscando melhorar e valorizar o investimento no estudante da educação básica", explicou Kawai.

O parlamentar afirmou que é necessário dar continuidade à discussão da manutenção do Fundeb e consignar o apoio ao aumento da contribuição da União para com o Fundo, inserido no texto da PEC 15/2015, uma vez que, atualmente, a União é o ente federativo que concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

“Se quisermos contemplar melhora efetiva na sociedade, proteção adequada ao meio ambiente, valorização ao policial militar e avanço na saúde e segurança pública, precisamos, primeiro, investir na educação, por isso, não podemos deixar essa discussão de lado, vamos conversar com os deputados para que o Fundeb se torne lei", concluiu Kawai.