A destinação de até 22 milhões de reais dos cofres do tesouro do município ao Serviço Municipal de Águe e Esgoto (Semae) é o mote do projeto de lei 207/2021, de autoria do Executivo municipal, e que segue para apreciação em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba nesta quarta-feira (27).

A propositura estabelece que os repasses virão de "transferência financeira em conta corrente do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba a ser efetuado mensalmente pela Prefeitura", e que se darão, "respeitando-se o limite estabelecido neste artigo", ou seja, até o máximo de 22 milhões de reais no exercício de 2021.

Segundo justificativa do texto, o projeto " tem como objetivo aportar recursos para que a Autarquia Municipal, integrante da Administração Indireta do Município, equilibre suas despesas e receitas visando a continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água e isso pretendemos fazer nos utilizando do excedente de arrecadação do Tesouro Municipal, o qual, com autorização dos Nobres Edis, irá suplementar dotações orçamentárias para cobrir as despesas com manutenção do ente autárquico".

A justificativa, assinada pelo prefeito Luciano Almeida (DEM), também traz que a autarquia apresenta quedas consecutivas em suas receitas projetadas e que, simultaneamente, há um aumento progressivo na inadimplência desde 2018, chegando neste ano a 9,35%.

O "aumento expressivo das despesas com energia elétrica", de mais de 600 mil reais quando comparadas as médias do 1º semestre de 2021 com as médias mensais entre julho e agosto deste ano, também impactaram nas contas do Semae: "um impacto superior a 18% nas contas da Autarquia, além do que a própria diminuição do volume das chuvas causa a necessidade de aumento do uso dos demais insumos para o tratamento de água", traz o texto assinado pelo prefeito.

Outro ponto citado na justificativa é o reajuste de 3,17% nas tarifas de água e esgoto na cidade, valor "abaixo do índice oficial de inflação do período, o que, por certo, também irá impactar as contas da Autarquia", ao que soma-se, ainda, "que a expectativa de inflação (IPCA) quando da elaboração orçamentária em setembro de 2020 era de 3% (Boletim Focus — 11.09.2020) e a realizada está em 8% (Boletim Focus — 10.09.2021), sendo certo que a previsão contida na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 não vem se realizando, necessitando de medidas imediatas e urgentes a fim de sanar seu desequilíbrio".

Emenda - Também segue para apreciação do plenário a emenda 01 ao projeto de lei 207/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), e que busca suprimir do texto original do projeto o parágrafo 3º, que traz:

"§ 3º Aportes financeiros em exercícios futuros, se houver, serão consignados em dotações orçamentárias próprias, previstas nas leis orçamentárias do município."

Transmissão ao vivo - A 31ª reunião extraordinária de 2021 da Câmara Municipal de Piracicaba será transmitida ao vivo, a partir das 17 horas desta quarta-feira (27), pela TV Câmara nos canais 11.3 UHF da TV Aberta Digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e também pelas redes sociais da Casa. A sessão também pode ser acompanhada ao vivo pela RádioCâmara Web e pela Rádio Educativa FM, em 105,9.