Começou a tramitar na Câmara proposta que obriga a afixação de placas que contenham informações referentes à manutenção, à vistoria técnica e aos riscos de brinquedos e atrações ––sejam onerosos ou gratuitos, oferecidos por entes privados–– de buffets infantis, parques de diversões, circos, shoppings centers e lugares similares em Piracicaba.

O projeto de lei 217/2019, de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), foi recebido nesta segunda-feira (2) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, onde receberá parecer quanto à sua legalidade e constitucionalidade.

As placas deverão ser afixadas em local visível ao público, ao lado de cada atração. Caso não haja recomendações específicas para cada brinquedo, poderá ser colocada apenas uma placa com informações comuns a todos eles, devendo ser afixada na entrada do local.

Em se tratando de espaços públicos, como playgrounds em praças e parques, a afixação das placas informativas ficará a cargo da pessoa jurídica de direito privado responsável pela instalação dos brinquedos.

As seguintes informações devem constar nas placas: restrições quanto a idade, tamanho e peso; restrições médicas ou de saúde; orientações específicas sobre o uso; procedimentos de segurança na utilização do equipamento; eventuais riscos inerentes à sua utilização; datas da última e da próxima vistorias; nome do profissional técnico em engenharia responsável pela vistoria e seu número de inscrição no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura); supervisão de adulto responsável.

O descumprimento da lei poderá acarretar em não-fornecimento do alvará de funcionamento, multa, interdição do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento, nessa ordem.

Capitão Gomes explica que a proposta visa garantir a segurança de crianças e adolescentes. "É frequente a ocorrência de acidentes pela falta de manutenção de equipamentos ou inadequação de sua instalação ou estrutura, como parafusos e fivelas de segurança", afirma o vereador.

"A obrigatoriedade de vistoria periódica dos brinquedos instalados garante maior segurança aos usuários, na mesma medida em que o fornecimento de informações referentes às restrições de uso e procedimentos de segurança são essenciais para o bom usufruto dos equipamentos", completa o autor da proposta.

O projeto de lei de Capitão Gomes foi uma das 44 proposituras recebidas nesta segunda-feira pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que assinou, ainda, cinco pareceres e ratificou a nova redação de seis projetos de lei. O primeiro relatório bimestral da consultoria contratada pela Câmara para fornecer suporte técnico na discussão do Plano Diretor pelo Legislativo também foi recebido pela CLJR.

Integram a comissão o presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), e o membro Marcos Abdala (REP). Os vereadores tiveram a assessoria técnica da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, formada pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Mônica Pressutto.