Representando as comunidades tradicionais de Santana e Santa Olímpia, Valdemar Correr debateu o projeto de lei complementar 13/2019, do Executivo, que institui regras gerais para a regularização fundiária no Município. Ele ocupou a tribuna popular durante a 44ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (22). “Queremos o empenho para que o projeto seja analisado e para termos definitivamente o documento de posse”, disse. 

Correr detalhou que Santana e Santa Olímpia são formados por imóveis e glebas que foram passados por gerações, entre famílias, e sempre foi utilizado para residências e produção agrícola. Ele criticou, porém, o fato de que, em muitas oportunidades durante discussões de regularização fundiária, os bairros sejam tratados como clandestinos. “Lá o que temos é uma cessão de direitos e não tem ganho comercial como loteamento”, disse.

Por conta desta característica das comunidades, Correr lembra que o texto encaminhado pelo Executivo no PLC 13/2019, embora detalhe, inicialmente, a diferença entre núcleo urbano informal do clandestino, falta uma melhor definição ao longo dos dispositivos apresentados na propositura para tratar estes diferenciais. “Concordamos em muitas partes da lei, por favorecer quem quer regularizar e penalizar quem descumpre a lei, mas quando começa a ler o corpo da lei, a gente começa a assustar”, disse.

Ele relatou que, há pelos menos 30 anos, as comunidades buscam a regularização fundiária, o que dará aos proprietários maior segurança jurídica. “Apesar das várias tentativas ao longo do tempo, sempre faltava uma lei federal que desse embasamento”, disse, ao citar a lei 13.465, promulgada em 2017, e que determinou as regras nacionais para regularizar propriedades. 

“A lei é importante, porque vai penalizar o clandestino, mas é preciso que se discuta e se faça essa diferenciação. É isso o que a gente venha pedir. Não estamos nos colocando como donos da verdade, mas não é justo para nós, contratamos assessoria técnica, nós concordamos que é justo, mas queremos também um empenho da Prefeitura”, finalizou Correr.