EM PIRACICABA (SP) 13 DE ABRIL DE 2021

Projeto de lei propõe alterações em conselho do Fundeb

Propositura encaminhada pelo Executivo, entrou na Câmara na última quinta-feira (8) e tramitará por comissões antes de ir à plenário.




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Crédito: Leandro Trajano


Deu entrada na Câmara Municipal de Piracicaba, na última quinta-feira (8), o projeto de lei 54/2021, do Executivo, que altera a Lei Municipal 5.684/2006, e modifica dispositivos que tratam do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

Conforme a justificativa apresentada pelo prefeito Luciano Almeida (DEM), o PL foi apresentado para adequar as normas que regem o conselho do Fundeb frente às “inovações legislativas” trazidas pela Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual alterou a composição do colegiado e incluiu novas previsões para a fiscalização dos recursos constantes do Fundeb. 

Dentre as mudanças no PL 54/2021 está a ampliação de mais um representante do Executivo, que passaria a contar com dois assentos no conselho, mantendo um que seja diretamente da SME (Secretaria Municipal de Educação). O PL mantém os outros conselheiros já previstos na legislação anterior, retirando, no inciso IX, a obrigatoriedade de serem do Sindicato dos Municipais e de Entidades de Classe, permitindo indicações de organizações da sociedade civil.

No artigo 134, a proposta amplia de dois para quatro anos o mandato dos membros dos conselho do Fundeb, mas veda a recondução para um próximo mandato, aumenta de 30 para 90 dias após a instalação da nova formação do colegiado o prazo para aprovação do regimento interno e torna as reuniões antes mensais, passarão a ser trimestrais, sendo que as convocações de urgência ficam a cargo do presidente, não mais de um terço do colegiado.

A alteração legislativa, aponta o chefe do Executivo, tornou o Fundeb um fundo permanente, subindo a contribuição do governo federal dos 10% atuais até 23% do valor total do fundo até 2026, sendo que investimentos voltados exclusivamente à educação infantil, reforço no controle social e um incremento considerável no aporte de recursos da União são algumas mudanças que serão implementadas e que começa a valer já a partir de 2021. 

O prefeito argumenta que o novo Fundeb também traz reforço no monitoramento feito pela sociedade, ao ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social, os chamados Cacs-Fundeb. “Os quais devem acompanhar toda a execução dos recursos e precisam emitir parecer sobre a prestação de contas emitidas pelos entes federativos aos respectivos tribunais de contas”, acrescenta, na justificativa do PL. 

Já em tramitação na Câmara Municipal de Piracicaba, o PL 54/2021 segue para receber parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e deverá passar outras comissões de mérito, que podem, caso vejam necessidade, convocar audiência pública para melhor análise. Somente depois desta análise interna é que a propositura fica apta a ser votada em plenário.

Educação Legislativo

Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343

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