Câmara aprova reposição de 3,79% para servidor e mudança em empréstimo
Projeto sobre doação de alimentos recebe nova emenda
Propositura estava prevista para ser apreciada durante a 61ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (21).
O projeto de lei 165/2019, do Executivo, recebeu uma nova emenda e, por isso, foi retirado da votação da Pauta da Ordem do Dia da 61ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (21) – estava previsto para ser apreciado em Segunda Discussão. A propositura dispõe sobre a doação e a reutilização de alimentos destinados ao consumo humano por estabelecimentos comerciais localizados no Município.
De autoria do Executivo, a Emenda 2 incorpora a Emenda 1, proposta pela vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), estabelecendo aos empreendimentos as normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que possam colocar os alimentos à doação de entidades públicas ou privadas de assistência social.
A emenda estabelece ainda doação de hortaliças frutas, legumes e verduras com características sensoriais e físicas adequadas, assim como alimentos secos, grãos e cereais embalados que possuam embalagens íntegras, e terem sido armazenados em locais próprio adequado, pães e massas, frios e laticínios, enlatados e conservas, e carnes e derivados.
Também proíbe a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual, alimentos com embalagens danificadas e data de validade vencida.
A Emenda 2 passará, agora, pela análise da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) antes de tornar-se apta para retornar à Pauta da Ordem do Dia, para, então, ser apreciada pelo Plenário.
Na noite desta segunda-feira (21), foram aprovados, em Redação Final, os projetos de decretos legislativos 13, 29, 32 e 33, todos de 2019; em Discussão Única, as moções 192, 193 e 194, de 2019, e os requerimentos 821, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 834, 835 e, em regime de urgência, o 847, todos de 2019.
Em Segunda Discussão, também estava previsto o projeto de lei 91/2019, do vereador André Bandeira (PSDB), mas foi adiado por oito reuniões ordinárias, a pedido do próprio autor.
Durante a 61ª reunião ordinária, foi entregue a moção de aplausos 128/2019, do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), à dupla sertaneja Cézar e Paulinho, e foi ocupada a tribuna popular por Alex Fabiano Costa Garcia, que falou sobre a falta de iluminação na Praça do bairro Mário Dedini.
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