No requerimento 322/2020, aprovado na 21ª reunião extraordinária, nesta segunda-feira (6), a vereadora Nancy Thame (PV) solicita que o Executivo disponibilize o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Trans Acreana Ltda (a TUPi), que recentemente assumiu de forma emergencial o transporte público na cidade pelo período de seis meses, substituindo a Via Ágil.

Ela também quer saber se a prefeitura disponibilizou na íntegra o contrato no Portal da Transparência ou em outro site acessível à população e quais são os termos específicos do contrato de prestação de serviços.

Nancy diz que o requerimento foi motivado pelas demandas recebidas no gabinete quanto à transparência dos contratos e contas públicas referente ao transporte coletivo do município. Ela lembra que o Executivo encaminhou à Câmara projeto de lei para aprovar a autorização de concessão de subsídio para custeio do sistema público de transporte coletivo, revogando a lei 8.301/2015, cujo custo para o exercício de 2020 é de R$ 7.181.369,40.

A vereadora destacou o teor da propositura, na 21ª reunião extraordinária, realizada por sistema remoto de votação. Na ocasião, ela discutiu ainda outros requerimentos de sua autoria, de forma englobada. Nancy disse já ter se reunido com o secretário Jorge Akira (Trânsito e Transportes). "Ainda não está no Portal da Transparência e no Diário Oficial. Não consigo como já veio o projeto e a gente não tem acesso, ainda, ao contrato. Isso precisa ser disponibilizado, tem que ser público", afirmou.