A colocação de cercas em vias públicas que dão acesso a áreas verdes no Nova Piracicaba é motivo de questionamento da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua. As ruas João Moretti, Manoel Chaddad e Luiz Negri, todas sem saída para o tráfego de veículos, são citadas como exemplos de logradouros que estão com as passagens para pedestres hoje fechadas. As três vias são contínuas a áreas verdes que as interligam com a avenida Presidente Kennedy.

"Ao final dessas ruas, foram construídas cercas de alambrados, com portões fechados a cadeados, obstruindo a passagem de pedestres. As áreas verdes são de domínio público e cumprem função social de interesse da coletividade, de modo que toda a população tem o direito de utilizar esses espaços, ainda que como passagem de um lugar a outro", afirma Silvia Morales no requerimento 369/2021, aprovado nesta quinta-feira (8), na 6ª reunião extraordinária.

A obstrução, continua a vereadora, traz prejuízos às pessoas. "Vários trabalhadores que utilizam os pontos de ônibus localizados na avenida Presidente Kennedy precisam fazer um caminho muito mais longo para chegar ao ponto, motivo pelo qual se observa a prevalência de interesses particulares de uso privativo em detrimento dos direitos difusos e coletivos", diz a parlamentar, acrescentando que muitas pessoas acabam se arriscando ao pular as cercas para fazer a passagem.

Silvia Morales alerta que "o fechamento de vias públicas sem saída é proibido, ressalvadas as hipóteses do artigo 93 da lei complementar 421/2020", que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, "em que se admite a outorga de uso privativo, desde que as vias objetos da referida autorização não sirvam, em hipóteses alguma, de passagem a qualquer outro local".

A parlamentar cita, ainda, artigos da Constituição Federal e do Código de Posturas do Município que reforçam a irregularidade. "É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou de tráfego assim determinarem", diz trecho da lei complementar 178/2006 mencionada pela vereadora.

No requerimento aprovado, Silvia Morales pergunta à Prefeitura qual a classificação dessas áreas cujo acesso é dado pelas ruas que estão fechadas com cerca no Nova Piracicaba e se o Executivo autorizou o fechamento delas, impedindo a passagem de pessoas.

"Se sim, existe a possibilidade de reavaliação das condições de utilidade e interesse público das autorizações?", indaga a vereadora, solicitando que seja informado o número do processo de requerimento da outorga e em qual estágio ele se encontra.

Porém, caso a Prefeitura não tenha autorizado a obstrução da passagem, Silvia Morales pergunta se é feita a fiscalização a respeito do fechamento dessas áreas e, se não, quais os trâmites necessários para que ela ocorra e se proceda, "se necessário, a autuação dos responsáveis".