Por força do decreto legislativo 5/2021, da vereadora Silvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade É Sua, nesta segunda-feira (17), das 10 às 12 horas, acontece a solenidade pelo Dia Municipal de Combate à Homofobia, instituído oficialmente na Câmara Municipal de Piracicaba desde 2011, com realização anual, no dia 17 de maio.

O projeto é amparado no artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento aprovado em 1948, em que diz: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. O texto também destaca a valorização dos movimentos populares contra o preconceito e da luta pela comunidade LGBTQIA+.

De acordo com relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB) - que há mais de 100 anos atua em defesa dos direitos humanos dos homossexuais no Brasil - o país se mantém no ranking dos que mais contabiliza mortes de LGBTQIA+.

Em 2019, foram registradas no país 329 mortes violentas, sendo 297 homicídios e 32 suicídios. Em 2018 foram registrados 420 casos e em 2017, 445 mortes. Desde que o estudo começou a ser feito pelo GGB, no ano 2000, foram 4,809 mortos no Brasil.

A reunião solene foi criada pela lei ordinária nº 7.016/2011, que possibilita a realização de palestras e exposições sobre o tema ou ainda outras ações que tenham por finalidade a promoção do direito à livre orientação sexual, a valorização da igualdade e da luta contra a homofobia nos diferentes espaços sociais, econômicos, culturais e políticos.

Para a realização das atividades a Câmara Municipal pode firmar parcerias com empresas privadas, associações ou movimentos sociais, dando ampla divulgação ao tema. Durante a reunião solene, poderão ser homenageadas com diplomas, pessoas de notória atuação voltada à temática.

A Constituição Federal de 1988, traz como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Em 1990, houve um relevante marco na luta em combate à homofobia. No dia 17 de maio, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da classificação da homossexualidade como doença, data esta que consolidou o Dia Internacional de Combate à Homofobia, a qual deve ser devidamente relembrada pelo ordenamento jurídico brasileiro em todos os âmbitos de governo.