Por meio do requerimento 878/2019, aprovado na 64ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (4), o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) solicita do Executivo informações contábeis e financeiras do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

O parlamentar pergunta qual era o saldo do Semae em conta corrente e poupança em 24 de outubro de 2019 e em 31 de dezembro dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

Trevisan quer saber o valor total anual da dívida de consumidores inadimplentes nos exercícios de 2012 a 2019 e por qual a razão o Executivo apresentou à Câmara o projeto de lei 273/2019, que prevê o pagamento, em parcela única, do montante de R$ 16.876.934,90 à concessionária Mirante.

"Deve-se ressaltar que o envio deste projeto de lei é grave, pois busca o consentimento da Câmara para aprovação de ato ilegal, pois, em todas as vezes anteriores que ocorreram apostilamentos e aditamentos, não houve envio de projetos para esta Casa", afirma Trevisan. Ele observa, ainda, que o pagamento solicitado pelo Executivo trata-se de dinheiro público e, ao mesmo tempo, de um contrato de parceria público-privada considerado "irregular".