Os vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL) e Pedro Kawai (PSDB) encaminharam nesta terça-feira (22) um documento ao prefeito Luciano Almeida (DEM), solicitando providências do Poder Executivo em relação ao cumprimento da lei municipal 9.355/2019, que aprova o PMC (Plano Municipal de Cultura) para o período de 2020 a 2030, o qual prevê a alocação de 1,38% em relação ao total do orçamento para a cultura a partir de 2022.

O Executivo encaminhou o projeto de lei 109/2021, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piracicaba para o período de 2022 a 2025 e conforme apresentado em audiência pública realizada no dia 18 de junho, o orçamento previsto para a Semac (secretaria municipal de Ação Cultural) para o quadriênio 2022–2025 é de R$ 58.785.000,00 o que corresponde a 0,68% do orçamento.

Conforme previsto no artigo 19, do plano municipal de Cultura, no PPA (plano plurianual), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias definidas no PMC, para viabilizar sua plena execução.

No anexo único do referido plano, em seu capítulo III, prevê o orçamento para a cultura no município, ampliado, possibilitando mais acesso e atendimento de demandas crescentes na área cultural, com o mínimo de 1,5% do orçamento municipal destinado à Semactur até 2030, com, no mínimo, manutenção do percentual atual até 2024 e crescimento gradativo percentual anual a partir de 2025. Prevê ainda, no detalhamento das ações, que o município deverá empreender esforços para, a partir de 2022, alocar o percentual do orçamento destinado à cultura e turismo, no patamar de 1,38%.

Com a aprovação do projeto de lei 31/2021, que modificou a estrutura administrativa das secretarias municipais de Governo e Desenvolvimento Econômico, do Trabalho e Renda e da Ação Cultural e Turismo algumas ações orçamentárias serão remanejadas o que irá diminuir ainda mais o orçamento da Semac.

Os parlamentares terminam as considerações enfatizando que encaminharam documento ao prefeito Luciano Almeida, no sentido de viabilizar junto à Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Governo e a Procuradoria Geral do Município, o remanejamento de recursos necessários a serem destinados à Semac, atendendo assim, a legislação em vigor e destinando o percentual mínimo de 1,38% para a cultura a partir de 2022.