Feita com base em cenário previsto há um ano, a proposta do Executivo para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) traz valores do planejamento do município para 2023 que tendem a ser atualizados integralmente quando o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) for mandado para a Câmara.

Isso porque a peça debatida na tarde desta terça-feira (30), em audiência pública na Casa de Leis com a participação de vereadores e do primeiro escalão do governo Luciano Almeida, baseia-se em projeções do Banco Central de setembro de 2021, quando a estimativa para a inflação no ano que vem era de 3,25%, a de crescimento do PIB (produto interno bruto) era de 2,30% e a da taxa Selic era de 6,50%.

No mais recente Boletim Focus divulgado pelo Banco Central, nesta segunda-feira (29), as projeções para 2023 nesses três indicadores são, respectivamente, de 5,30%, 0,37% e 11%. Tais índices fundamentam os cálculos dos técnicos da Prefeitura para a previsão da arrecadação e dos gastos da administração ao longo de todo um ano. Nesse cenário baseado em setembro de 2021, a proposta da LDO de 2023 projeta receitas de R$ 2.149.524.000.

"Neste projeto de lei, o Poder Executivo não propôs alterações devido às incertezas inflacionárias e à desatualização do Boletim Focus no momento da elaboração da LDO. Todos os ajustes necessários serão propostos com a entrega da LOA 2023 e será necessária a revisão do Plano Plurianual", explicou o secretário municipal de Finanças, Artur Costa Santos, durante a audiência pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Pela atual proposta da LDO 2023, que será debatida mais uma vez na Casa de Leis em audiência pública a ser promovida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação no próximo dia 13, as secretarias com o maior orçamento no ano que vem seriam a de Saúde, com R$ 481,568 milhões; Educação, com R$ 449,856 milhões; Defesa do Meio Ambiente, com R$ 157,603 milhões; Finanças, com R$ 88,633 milhões; e Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes, com R$ 65,875 milhões.

A Guarda Municipal teria R$ 46,193 milhões; a Secretaria de Obras, R$ 58,465 milhões; a de Assistência e Desenvolvimento Social, R$ 53,454 milhões; a da Ação Cultural, R$ 19,994 milhões; a de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, R$ 16,234 milhões; a de Agricultura e Abastecimento, R$ 14,142 milhões; e a de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, R$ 7,399 milhões.

O Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) deve ter R$ 288,800 milhões; o Ippasp, R$ 215,269 milhões; a Câmara, R$ 44,800 milhões; a Fumep, R$ 24,086 milhões; a Emdhap, R$ 10,097 milhões; e o Ipplap, R$ 1,966 milhão. As principais receitas em 2023 viriam do ICMS (R$ 471,419 milhões), do ISSQN (R$ 235,939 milhões), do Fundeb (R$ 195,427 milhões) e do IPTU (179,808 milhões).

Além do projeto de lei 146/2022, que contém a proposta do Executivo para a LDO 2023, a audiência pública também tratou do projeto de lei 160/2022, que faz o remanejamento da renúncia de receita privada no Orçamento de 2022. A proposta é de reduzir a renúncia em R$ 2,5 milhões em dois setores hoje beneficiados (R$ 1 milhão de dívidas de IPTU e R$ 500 mil de dívidas de ISSQN a serem recolhidos pelo programa Refis e R$ 1 milhão de IPTU do Parque Tecnológico) para ampliar, no mesmo valor, as renúncias em ITBI e ISSQN (que aumentariam em R$ 1,1 milhão e R$ 1,4 milhão, respectivamente) para a expansão industrial.

"As isenções contidas no anexo II já foram aprovadas por leis no passado com o intuito de promover o crescimento econômico e o desenvolvimento local. É dever do Poder Executivo monitorar os mecanismos de ajustes fiscais, sem prejuízo das metas propostas, possibilitando novos investimentos ao município que geram emprego, trabalho e renda", justificou Artur.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, André Bandeira, destacou que a convocação para a audiência pública, via requerimento 597/2022, determinou o comparecimento de todo o secretariado e o envio do projeto de lei da LDO à Câmara com antecedência mínima de 48 horas, com o intuito de permitir melhor avaliação da peça. "E para que as dúvidas que existem sejam já dirimidas. De agora em diante, será uma praxe dessa comissão", disse. O vereador apresentou ao público um estudo da própria comissão em relação aos números apresentados na proposta do Executivo para a LDO.

Presidente em exercício da Câmara, o vereador Acácio Godoy, que é relator da comissão, observou que a expectativa para o Orçamento de 2023 é de que, "com um cenário ainda difícil, mas um pouco melhor definido", quando comparado aos dois anos anteriores da pandemia, o governo possa "traçar uma rota" dos projetos que são prioritários.

O vereador Reinaldo Pousa, membro em exercício da comissão, ressaltou o "papel importantíssimo" das discussões na audiência pública e das peças orçamentárias para o planejamento do município para o próximo ano.

As vereadoras Rai de Almeida e Silvia Morales fizeram questionamentos aos representantes do Executivo sobre valores estimados para ações de secretarias. Também participaram da audiência pública a vereadora Ana Pavão e os vereadores Josef Borges, Thiago Ribeiro e Paulo Camolesi.

Pelo Executivo, estiveram presentes os titulares das secretarias de Finanças, Educação, Saúde, Obras, Esportes, Lazer e Atividades Motoras e Ação Cultural, Administração, Assistência e Desenvolvimento Social, Governo, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e Defesa do Meio Ambiente; da Emdhap; do Ippasp; do Semae; e da Fumep; além de representante da Procuradoria Geral.