Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 39ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei 160/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata do remanejamento da renúncia de receita prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. As alterações propostas pelo Executivo estão previstas no Anexo III – Metas Fiscais da Lei Municipal 9.612/2021. De acordo com a administração municipal, trata-se apenas do remanejamento de rubricas, ou seja, itens presentes no orçamento, não implicando aumento de renúncia de receitas públicas.

A matéria reduz a renúncia em R$ 2,5 milhões em dois setores hoje beneficiados (R$ 1 milhão de dívidas de IPTU e R$ 500 mil de dívidas de ISSQN a serem recolhidos pelo programa Refis e R$ 1 milhão de IPTU do Parque Tecnológico) para ampliar, no mesmo valor, as renúncias em ITBI e ISSQN (que aumentariam em R$ 1,1 milhão e R$ 1,4 milhão, respectivamente), decorrentes da concessão de isenções para empresas em expansão.

Segundo o Executivo, a alteração é necessária porque os investimentos sobre os Parques Industriais foram subestimados quando da elaboração das peças orçamentárias e, com o anúncio recente de investimentos de empresas como a Raízen e a Klabin, os valores por elas investidos não foram projetados, o que acarretou em valores menores de renúncia de receitas para o item expansão industrial, tanto no ISSQN como no ITBI, o que resultou na necessidade de remanejamento de outras rubricas para aumento dos valores de renúncias estimadas na LDO.

"Todos esses investimentos na cidade geram trabalho e renda e implicam movimentação da economia local e desenvolvimento econômico promissor, o que por si só já justifica o remanejamento das rubricas para renúncia de receitas na expansão industrial", justificou a administração, no projeto.

O vereador André Bandeira, que preside a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, votou favoravelmente à matéria, mas lamentou que a justificativa enviada pelo Poder Executivo tenha sido muito vaga. “Sugiro, nos próximos projetos, que mande uma justificativa mais plausível. Ficou uma coisa muito solta, muito genérica, praticamente a mesma que veio no projeto da LDO anterior. É importante o Executivo detalhar melhor as informações quando manda projetos para esta Casa”, avaliou.