A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 28ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (27), o requerimento 499/2022, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), que concede voto de congratulações ao Setor de Direito Animal da Guarda Civil pelo primeiro ano de atividades, celebrado em 30 de maio.

De acordo com a parlamentar, no período, foram registradas 587 denúncias de maus-tratos, das quais 158 procedentes, além de 50 animais apreendidos e encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses ou a lares temporários e protetores. Esses números, segundo os responsáveis, se devem à conscientização dos munícipes que denunciam e a uma divulgação maciça sobre os direitos dos animais.

Ela lembrou que, para que a equipe passasse a atender ocorrências desse âmbito, foram realizadas capacitações sobre as leis e penalidades envolvendo as questões de maus-tratos, posse responsável e as cinco liberdades dos animais. O decreto 13.963/2011, que regulamenta a Lei Complementar 265/2010, garante poder de autuação para o setor. O órgão também adotou o Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal, que contém informações, como diagnósticos de maus-tratos, indicadores comportamentais e alimentação, entre outros.

O voto de congratulações será entregue ao comandante da Guarda Civil, Sidney Miguel da Silva Nunes, à encarregada inspetora Valdirene Aparecida Osti e à coordenadora do Setor de Direito Animal, Renata Caetano.