Agora é oficial. A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) aprovou na noite de ontem (19), em segundo turno de votação - e de maneira definitiva -  projeto de lei do Executivo Municipal - 95/2022 - que autoriza o município a desincorporar da classe comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais do município, área de sua propriedade, para posterior doação ao governo do Estado.

Na prática, o Legislativo aprovou a doação de uma área à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no bairro Nova América, para a construção e implantação do prédio que abrigará a sede própria da DDM (Delegacia de Defesa da Mulher). A unidade atende, atualmente, em uma edificação alugada pela Prefeitura Municipal na rua Alferes José Caetano, na área central.

Localizada na avenida Professor Alberto Vollet Sachs com a rua Santa Catarina, o espaço de 1.550,38 m², de acordo com o Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), é institucional e está inserida no “Portal do Astúria”.  O texto, porém, dependia de mais uma aprovação, o que se deu na noite desta quinta-feira (19), na 19ª reunião ordinária.

O Executivo argumenta, que retirou a pedido do Estado, os prazos para conclusão das obras como forma de agilizar o processo de doação junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, “uma vez que a manutenção do prazo de construção implicaria na necessidade de aprovação de lei autorizativa por parte da Alesp (Assembleia Legislativa Paulista) ”, complementa a informação contida no projeto.

“Neste sentido, a proteção e defesa dos direitos da mulher e o atendimento de suas demandas por segurança pública especializada, além da investigação, combate e punição aos abusos domésticos são tema de extrema importância nos dias atuais, com altos índices de ocorrência que indicam a necessidade de uma atuação mais presente do Estado nesta questão”, informa uma das justificativas do projeto.

Ao discutir o projeto, a vereadora Rai de Almeida (PT) afirmou que a proposta "era da administração municipal anterior, pois precisou se adequar aos parâmetros exigidos pelo governo do Estado", o que foi feito.

A sede, depois de concluída, não poderá ter outra finalidade a não ser para os trabalhos da Delegacia de Defesa da Mulher, conforme a planta, o memorial descritivo e matrícula, “que ficam fazendo parte integrante desta lei”, informação que está na justificativa do documento. 

Após aprovação na Câmara, o texto segue para sanção do prefeito Luciano Almeida (União Brasil) para ser, posteriormente, publicado no Diário Oficial do município.