EM PIRACICABA (SP) 10 DE MAIO DE 2022

Câmara derruba PL que permitia pagamento de imposto com pix e cartão

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação apontou inconstitucionalidade da matéria, por vício de iniciativa




Toque na imagem para aumentar

Parecer sugere que autor faça indicação

Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946


Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Piracicaba acatou o parecer contrário ao projeto de lei 159/2021, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que autorizava os contribuintes a pagarem débitos municipais com cartões de crédito e débito ou pix. O parecer ainda recebeu 10 votos contrários. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o parecer ressaltou que a medida seria de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não poderia partir da Câmara.

Segundo o parecer, a propositura fere o que está previsto na Constituição Estadual e na Constituição Federal. “A tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a forma como o munícipe quitará seu débito junto ao Erário Público”, diz o texto. “Por intermédio do projeto de lei em análise, o nobre Edil cria obrigações para os órgãos municipais, onerando a Administração”.

A comissão ainda declara, no parecer, que o autor da matéria poderá, nos termos regimentais, indicar a ideia ao Poder Executivo.

Reunião Ordinária Thiago Ribeiro

Texto:  Aline Macário - MTB - 39.904
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583

Notícias relacionadas