Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (15), vereadores da Câmara Municipal de Piracicaba derrubaram os vetos totais do prefeito Luciano Almeida (DEM) aos projetos de lei 153 e 154, ambos de 2021 e de autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), que respectivamente versam sobre a gratificação a docentes e servidores da Educação municipal e sobre a manutenção de abonos de desempenho e assiduidade para servidores municipais em caso de não comparecimento ao trabalho em razão da Covid-19 ou de outras situações decorrentes de calamidade pública.

Ambos os vetos foram derrubados por 20 votos e, agora, os projetos seguem para promulgação pelo prefeito. De acordo com o parágrafo 8º do artigo 121 da Lei Orgânica do Município, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, o presidente da Câmara deverá promulgá-la.

Refis - Também foram aprovados em dois turnos, na 43ª e na 44ª reuniões extraordinárias, os projetos de lei complementar 20 e 21/2021, ambos de autoria do Executivo municipal, que permitem o refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, de débitos junto à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). A criação de um Programa de Regularização Fiscal (Refis) é uma demanda antiga dos vereadores, apresentada ao Executivo desde o ano passado.

Ambas as proposituras foram aprovadas com emendas de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), as quais permitem a anistia de até 100% dos juros e da multa de mora em caso de pagamentos à vista (antes era de até 90%) e preveem a prestação de contas dessas anistias, por parte do Executivo, quando da realização das audiências públicas quadrimestrais sobre cumprimento de metas fiscais que estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isenção de IPTU - A Câmara também aprovou por 18 votos a 2 o projeto de lei complementar 18/2021, assinado pelos vereadores Rerlison Rezende (PSDB), Laércio Trevisan Jr. (PL), Wagner Oliveira (Cidadania) e Fabrício Polezi (Patriota), que acrescenta nas leis que disciplinam o sistema tributário municipal a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para terrenos "utilizados exclusivamente para estacionamento das igrejas".

Também foi aprovado durante a 43ª reunião extraordinária, já em segunda discussão, o projeto de lei complementar 14/2021, de autoria do vereador Wagner Oliveira, que estabelece isenção de IPTU para pisciculturas localizadas no perímetro urbano de Piracicaba.

A propositura torna explícita na lei a equiparação da atividade de criação de peixes com as demais atividades agropecuárias, já isentas do tributo. As pisciculturas, quando da vigência da nova lei, passarão a pagar o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural), geralmente de valor mais baixo do que o tributo urbano.

Estavam previstos para serem apreciados na 43ª sessão extraordinária o projeto de emenda à Lei Orgânica 5/2021, que prevê alterar de cinco para três o número de servidores públicos dispensados de suas funções para assumirem cargos eletivos no Sindicato dos Trabalhadores Municipais, e o projeto de lei 276/2021, que revoga a lei 9.265/2019, que autoriza a administração direta, autárquica e fundacional do município a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e região para desconto em folha de pagamento dos servidores, da mensalidade e outros descontos decorrentes de sua participação associativa. A votação de ambas as proposituras foi adiada a pedido do vereador Laércio Trevisan Jr., um dos parlamentares que assinam os textos.

O projeto de resolução 13/2021 e o projeto de lei 268/2021, que dispõem sobre a reorganização administrativa da Câmara, sobre seu quadro de pessoal e suas atribuições e sobre o plano de carreiras e vencimentos dos servidores da Casa, foram aprovados em segundo turno.

Última sessão do ano - Ao término da 44ª reunião extraordinária, o presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), agradeceu o empenho de todos os parlamentares e servidores da Casa, num "ano difícil por conta da pandemia", e lembrou que esta foi a última reunião camarária do ano.

Gilmar Rotta também ressaltou que, ao todo, mais de 6 mil proposituras foram protocoladas na Câmara apenas em 2021 e que, apesar do recesso parlamentar —ou seja, da não realização de sessões deliberativas até fevereiro do ano que vem—, a Câmara mantém o seu funcionamento normal, com atendimento à população e a realização das demais atividades, a exemplo de audiências públicas e solenidades.

De forma semelhante, logo no início dos trabalhos camarários, o prefeito Luciano Almeida subiu à tribuna para agradecer "pelo nosso primeiro ano de gestão, por estarmos juntos, pela parceria", e concluiu: "Quem sabe no ano que vem possamos deixar a pandemia no retrovisor e começar uma nova história".