A questão da regularização fundiária volta à pauta da Câmara Municipal de Piracicaba através da primeira discussão do projeto de lei complementar 13/2022, de autoria de um grupo de 13 vereadores, que integra a Ordem do Dia da 50ª reunião ordinária, na próxima quinta-feira (13). A matéria altera a Lei Complementar nº 404/2019, que trata do regramento para a concessão das regularizações.

O projeto permite aos proponentes da regularização a apresentação de qualquer documento com eficácia comprobatória da existência do núcleo informal em data anterior a dezembro de 2016, ou seja, antes do marco legal estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Atualmente, a norma prevê que a comprovação da existência do núcleo deve se dar através de levantamento fotográfico. Outra alteração prevista no projeto é a introdução do instrumento de legitimação de posse.

O PLC foi assinado pelos vereadores Laércio Trevisan Jr., Acácio Godoy, Valdir Vieira Marques, o Paraná, Ana Pavão, Anilton Rissatto, Ary Pedroso, Cássio Luiz Barbosa, o FalaPira, Fabrício Polezi, Zezinho Pereira, Paulo Henrique Ribeiro, Rerlison Rezende, Wagner Oliveira, o Wagnão, e pelo suplente Ciro Cesar Romulado, o Ciro da Van. “Deve-se destacar que a regularização fundiária traz à população beneficiada forte significativo simbólico, verificado pela possibilidade de possuir um endereço regularizado, com nome de rua, número de residência e CEP”, destacaram, os autores, na justificativa do projeto.

A matéria conta com parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente por considerar que o texto pode configurar conflito com a legislação em função da terminologia proposta em relação à consolidação do núcleo. Além disso, salienta o parecer que a propositura já tramitou na Casa na forma do PLC 16/2021, em que teria sido apenas substituído o termo “qualquer documento comprobatório” por “documento com eficácia comprobatória”, e que a matéria recebeu veto total do Poder Executivo, que foi acatado pelo Plenário.

O PLC ainda recebeu a emenda nº 1, de autoria da vereadora Rai de Almeida, que, no entanto, recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), ao justificar que a redação da proposta não atenderia à técnica legislativa.

Outras proposituras – Ao todo, a Ordem do Dia da 50ª reunião ordinária conta com 10 proposituras, dentre elas duas moções de aplausos; cinco requerimentos – dois na área da saúde, um de trânsito, um sobre o reservatório Marechal Deodoro e outro de congratulações e dois projetos de lei de denominação em segunda discussão.

As sessões do Legislativo piracicabano são transmitidas ao vivo na TV Câmara pelos canais 11.3 UHF do sinal aberto digital, canal 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e também pelo canal do Youtube e pela página do Facebook da Casa. O público também pode acompanhar os trabalhos camarários, fisicamente, na galeria do Plenário "Francisco Antônio Coelho", localizado no térreo do prédio principal da Câmara Municipal de Piracicaba, na rua Alferes José Caetano, 834, Centro.