Câmara aprova reposição de 3,79% para servidor e mudança em empréstimo
Câmara institui "Agosto Lilás", para divulgação da Lei Maria da Penha
Objetivo é conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
Vereador Thiago Ribeiro é autor da propositura
Crédito: Guilherme Leite - MTB 21.401A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 46ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (29), a instituição no calendário oficial do “Mês de Conscientização e Divulgação da Lei Maria da Penha - Agosto Lilás”. O tema está previsto no projeto de decreto legislativo 37/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, cujo substitutivo de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi aprovado pelo Plenário.
Para a celebração da campanha, cujo símbolo oficial é um laço lilás, poderão ser realizados eventos, como palestras, fóruns, debates, campanhas educativas e outros, com o intuito de informar, esclarecer e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, o objetivo é inserir a temática na comunidade e despertar profissionais de diversas áreas para que contribuam com a proteção e defesa da mulher.
O projeto prevê ainda que as atividades poderão ser desenvolvidas em conjunto com o Poder Executivo, empresas, instituições, universidades, entidades, órgãos, organizações, associações ou fundações governamentais ou não-governamentais, com ou sem fins lucrativos ou econômicos e poderão ser realizados dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal.
A Campanha Agosto Lilás, de âmbito nacional, foi criada em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha e também em cumprimento ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, lançado em 2007, pela Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, que vincula Governo Federal, governos estaduais e municipais à criação de políticas públicas.
A Lei Maria da Penha é considerada uma das três mais avançadas entre os países que têm legislação sobre o tema, segundo o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas. “Ainda que a Constituição Federal estabeleça a igualdade de todos, subsiste ainda hoje, um padrão de comportamento historicamente enraizado que subjuga mulheres”, justificou o autor, no projeto. “Todos nós precisamos nos atentar e lutar pela dignidade das pessoas e pela equidade, para efetivar as diretrizes da Carta Magna”.
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