Câmara aprova instalação de temporizador nos semáforos com radares
Câmara rejeita audiência pública para discutir APPs de marginais
Objetivo do requerimento era discutir, em audiência pública, PLC que trata dos limites das APPs marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana
Requerimento convocava representantes do Poder Executivo para discutir proposta de alteração na legislação
Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946Com placar de 12 votos contrários e 10 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Piracicaba rejeitou o requerimento 505/2022, que convocava audiência pública para discutir a proposta de alteração da Lei Complementar 421/2020 para a delimitação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) nas marginais dos cursos d´água nas áreas urbanas da cidade. O requerimento, de autoria dos vereadores Sílvia Morales, do Mandato coletivo “A cidade é sua” (PV), Paulo Camolesi (PDT) e do líder de governo, Josef Borges (Solidariedade), foi votado em regime de urgência, na 28ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (27).
O objetivo do requerimento era discutir, em audiência pública que seria realizada no dia 17 de agosto, o projeto de lei complementar 2/2022, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), que trata da alteração. Segundo a autora da proposta, a matéria atende ao que está previsto no Código Florestal, que determina que os municípios passem a definir os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana. O objetivo, segundo a parlamentar, é manter os parâmetros mínimos de proteção de APP’s estabelecidos no Código Florestal, reafirmando a proibição de parcelamentos do solo nessas áreas.
O requerimento analisado na sessão desta segunda-feira convocava o secretário municipal de Obras, Paulo Sérgio Ferreira da Silva, e o presidente do IPPLAP (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), Sérgio Maluf Chaim, além de convidar o prefeito Luciano Almeida (União Brasil) para a audiência pública. No entanto, a matéria foi rejeitada pela maioria.
Na justificativa de voto, a vereadora Sílvia Morales (PV) criticou a rejeição da audiência. Ela lembrou que a discussão do projeto foi um pedido do Poder Executivo e que a matéria recebeu parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) sem solicitação de realização da audiência pública. “ O pedido partiu do Poder Executivo, através do líder de governo, e nós pedimos para fazer audiência pública para cumprir o rito legal e agora a audiência não será feita? Não dá para entender esta Casa”, lamentou. Confira, nesta página, a justificativa de voto da vereadora.
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