A Câmara aprovou, em segunda discussão, projeto de lei que confirma a doação, pelo município, de uma área de 1.550 metros quadrados para o governo do Estado construir a sede da Delegacia de Defesa da Mulher. O terreno está localizado entre a avenida Professor Alberto Vollet Sachs e a rua Santa Catarina, no bairro Nova América.

A doação já havia sido autorizada na gestão passada, com a lei 9.521/2020; no entanto, o prefeito Luciano Almeida (União Brasil) enviou o projeto de lei 95/2022 à Câmara com alterações sobre a metragem da área doada, menor que a descrita inicialmente, já que 1.265 metros quadrados dela já foram ocupados pela remodelação viária ocorrida na avenida Professor Alberto Vollet Sachs.

"Além disso, estamos solicitando autorização para afetação do remanescente como sistema viário e estamos retirando, a pedido do governo do Estado, os prazos para conclusão das obras, como forma de agilizar o processo de doação junto ao governo, uma vez que a manutenção do prazo de construção implicaria a necessidade de aprovação de lei autorizativa por parte da Assembleia Legislativa de São Paulo", explica Luciano Almeida.

A alteração feita na lei aprovada em 2020, segundo o prefeito, "por certo contribuirá para a celeridade na implantação da Delegacia de Defesa da Mulher em local próprio e mais adequado às demandas" da cidade.

PAUTA - Além do projeto de lei, outras 16 proposituras foram à votação na 19ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (19). Os vereadores aprovaram um projeto de decreto legislativo em redação final e um em discussão única, 11 requerimentos (sendo dois em regime de urgência) em discussão única, dois projetos de lei em primeira discussão e um em segunda.

O projeto de decreto legislativo 8/2022, que prevê instituir na Câmara a "Medalha de Mérito Estudantil Professor Olavo de Carvalho", e o projeto de lei 76/2022, que propõe a criação de documento de identificação para pessoas com fibromialgia, foram adiados, respectivamente, por cinco e quatro reuniões, a pedido dos autores.

A Tribuna Popular teve como oradoras Daniela Aparecida Franco, que falou das dificuldades da pessoa com deficiência no Poder Público, e Rafaela de Paula Fontes Zucareli, que tratou da Campanha Maio Furta-Cor e de projeto de lei para instituí-la no âmbito do município.