A Câmara de Piracicaba aprovou por unanimidade, na sessão extraordinária desta segunda-feira (7), a moção de apelo 1/22, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), para que seja aprovada com urgência a alteração na lei que garante a isenção de impostos para a aquisição de cadeiras de rodas.

A moção será direcionada à Câmara dos Deputados e faz referência ao projeto de lei 10763/18, que versa sobre a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e zera as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins para a compra de utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.

Na moção, o vereador argumenta que a legislação tributária brasileira apresenta uma grave injustiça nesse quesito. Apesar de existir a previsão da incidência do tributo à alíquota zero, ele lembra que o Poder Executivo pode, eventualmente, decidir pela reinstituição da tributação sobre esses produtos.

“A fim de conceder às pessoas com deficiência uma maior segurança jurídica, é necessário fazer a previsão de que tais produtos são beneficiados com isenção do IPI”, destaca a moção. “Tal isenção não prejudica o direito ao crédito do imposto pago pelos estabelecimentos industriais e equiparados a industriais durante o processo de industrialização dos mesmos. Pelo fato da existência da alíquota zero, não há que se falar em impacto orçamentário ou financeiro nas contas públicas da União”.