A ampliação no regramento municipal das restrições para o parcelamento do solo e a construção de condomínios em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e cursos d'água, proposta por meio do projeto de lei complementar 02/2022, será apreciada durante a 27ª reunião ordinária Câmara Municipal de Piracicaba, que acontece na noite desta quinta-feira (23).

Na justifica do projeto, assinado pela vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo "A cidade é sua", a parlamentar explica que "a propositura em apreço tem por objetivo manter os parâmetros mínimos de proteção ambiental estabelecidos pelo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012, no que se refere às Áreas de Proteção Permanente", parâmetros estes que, segundo a vereadora, foram flexibilizados pela lei federal 14.285/2021, que "define que os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente".

A propositura, assim, buscar acrescer um inciso ao artigo 48 da Lei Complementar 421/2021, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município, de forma a coibir, expressamente, a construção de condomínios e o parcelamento do solo em áreas de preservação permanente, "consideradas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem a faixa de passagem de inundação, respeitadas as larguras mínimas estabelecidas no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal".

O projeto de lei complementar também busca a inserção de mais um parágrafo no artigo 156 da Lei Complementar 421/2020, para que nela conste a previsão de que o Alvará de Licença de Obra somente será expedido "se forem respeitadas as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e de nascentes e das planícies de inundação (brejo) definidas pela legislação federal como Áreas de Preservação Permanente (APPs), nas larguras mínimas estabelecidas no Código Florestal", traz o texto do projeto.

A propositura, por fim, ainda altera o artigo 157 da referida Lei Complementar para nela incluir, expressamente, que o Alvará de Licença de Obra poderá ser cassado pela Prefeitura Municipal caso haja o descumprimento do novo parágrafo apresentado.

"Maio Furta-cor" - Também deve ser analisado na noite desta quinta-feira (23) o projeto de lei 100/2022, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que busca instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês da Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à promoção e conscientização sobre a saúde mental materna. 

"O projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna, o mês escolhido é maio, o mês no qual se celebra o Dia das Mães, e a cor furta-cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar", explica a parlamentar na justificativa.

A propositura informa que o Maio Furta-cor poderá contar com a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo e outras atividades, sempre priorizando "a conscientização da população sobre a saúde mental materna" e "o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei".

Outras proposituras - Estão previstas na pauta da ordem do dia um total de 30 proposituras: 6 projetos de decreto legislativo, 1 projeto de resolução, 12 moções, 7 requerimentos, 2 projetos de lei e 1 projeto de lei complementar.

Tribuna Popular - Dois oradores estão inscritos para discursar na Tribuna Popular da 27ª reunião ordinária: José Carlos Magazine, que discorrerá sobre o tema "Perdas físicas de água nos prédios públicos municipais e novos projetos para coibir essas perdas. CPI do SEMAE", e Ronie Lopes Motta, que versará sobre a "Importância das vagas de embarque e desembarque para motoristas de aplicativos, bem como bolsão para descanso". Cada orador terá até 10 minutos de fala.

Transmissão ao vivo - Os trabalhos camarários podem ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv, nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A sessão ordinária também será transmitida ao vivo, a partir das 20h, pela Rádio Educativa 105,9 FM.