Vereador entrega ofício que comunica emenda destinada à área da saúde
Projeto de lei altera regime de contratação de cargos na Educação
Proposta do Executivo está na Pauta da Ordem do Dia da 26ª reunião ordinária da Câmara, na noite desta quinta-feira (26)
Reunião acontece quinta-feira (26), a partir das 19h30, com transmissão pela TV Câmara
Crédito: Fabrice Desmonts - MTB 22.946Pautado em primeira discussão na 26ª reunião ordinária da Câmara, o projeto de lei 53/2021, do Executivo, altera o regime de contratação na Secretaria Municipal de Educação, criando cargos em regime estatutário e extinguindo em CLT. A votação acontece nesta quinta-feira (26), a partir das 19h30, no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, da Câmara Municipal de Piracicaba.
Na justificativa da propositura, o prefeito Luciano Almeida (Democratas) detalha que o PL atende orientações trazidas pelo último cálculo atuarial e que reforça o que já vinha sendo cobrado pelo Ministério Público, “para que haja uma transição ao regime próprio de previdência social”, argumenta. Também detalha que a extinção dos cargos em CLT atende às restrições da Lei Complementar Federal 173/2020, que impede o aumento de gastos com pessoal no Poder Público.
Se aprovado, serão criados em regime estatutário 164 cargos de auxiliar de ação educativa, 665 de Professor de Ensino Fundamental, três de Intérprete Educacional de Libras/Português para Educação Básica e Cieja, seis de nutricionista, 10 de Professor de Educação Física (Área de Educação), 1.707 de Professor de Educação Infantil, 135 de Escriturário de Escola, seis de Orientador de Alimentação Escolar, 84 de Orientador de Alunos e 31 de Secretário de Escola.
Ainda estão na 26ª reunião ordinária, em redação final, os projetos de decreto legislativo 1/2021 e 27/2021 e o projeto de resolução 1/2021. Em discussão única, estão o projeto de decreto legislativo 22/2021 (com emendas 1 e 2, da CLJR – Comissão de Legislação, Justiça e Redação), a moção 169/2021 e os requerimentos 768/2021, 781/2021, 783/2021, 785/2021, 786/2021, 787/2021 e 789/2021.
Em segunda discussão, serão votados os projetos de lei 48/2021, 148/2021 e 167/2021, e em primeira discussão, além do PL 53/2021, estão o projeto de lei complementar 10/2021 e os projetos de lei 26/2017, 43/2021, 45/2021, 168/2021, 169/2021 e 170/2021.
Por conta da pandemia, a entrada na Galeria e no Plenário é permitida aos vereadores, a assessores parlamentares e servidores da Casa, sendo vedado à participação presencial da população, que pode acompanhar pela TV Câmara, pelos canais 11.3 em sinal digital (TV aberta), 4 Claro/Net e 9 Vivo/Fibra, com retransmissão no Facebook e Youtube e no site www.camarapiracicaba.sp.gov.br, onde é possível acompanhar pela Rádio Câmara Web. A partir das 20h, inicia a transmissão na Rádio Educativa FM (105,9 ou www.educativafm.com.br).
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