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Projeto que extingue Emdhap e Ipplap segue para apreciação da CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisará propositura que, além de extinguir Emdhap e Ipplap, cria Secretaria de Habitação e Gestão Territorial e Corregedoria
Propositura deu entrada na 47ª reunião ordinária de 2022 e foi encaminhada à CLJR
Crédito: Davi Negri - MTB 20.499Foi encaminhado à CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para parecer, nesta terça-feira (4), o projeto de lei 200/2022, de autoria do Executivo, que extingue o Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) e a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), e modifica atribuições, unidades e funções gratificadas das Secretarias Municipais de Obras, Defesa do Meio Ambiente e de Assistência e Desenvolvimento Social com o intuito de criar uma nova pasta, a Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), e a Corregedoria Geral do Município.
Dentre as competências previstas em lei para a Semuhget estão a coordenação e orientação da intervenção pública e privada em espaços urbanos e rurais do município, a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Desenvolvimento, de estudos referentes à temática e a implantação, promoção, integração e atualização periódica das atividades do sistema de informações geográficas, cartográficas, monográficas e de dados estatísticos da cidade.
A propositura também estabelece que competirá à nova pasta a emissão de diretrizes, certidões de uso do solo, alvarás de licença de construção e vistos de conclusão para os pedidos de licenciamento para construções particulares e parcelamentos de solo urbano, de acordo com a legislação municipal em vigor.
A nova secretaria, se aprovada, será composta por 9 unidades: Núcleo de Apoio Administrativo; Departamento de Patrimônio Histórico; Departamento de Planejamento; Departamento de Geoprocessamento e Banco de Dados; Departamento de Gestão de Áreas e Próprios Municipais; Departamento de Uso e Ocupação do Solo, Departamento de Fiscalização Urbanística; Departamento de Regularização Fundiária e Departamento de Análise e Planejamento Habitacional.
Também devem integrar a Semuhget o Conselho Municipal de Habitação, o Conselho da Cidade e o FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social).
Ao todo, devem ser extintos junto ao Quadro de Pessoal da Emdhap 107 empregos de provimento efetivo ou em comissão atualmente em vacância, ou seja, vagas já não ocupadas. Outros oito empregos efetivos, atualmente ocupados, serão incorporados à Semuhget e extintos apenas quando da vacância dos mesmos.
Há também a previsão de que os contratos em vigor atualmente sob responsabilidade da Emdhap e do Ipplap sejam aditados e assumidos integralmente pela Administração Direta municipal.
Novas nomenclaturas e atribuições - Caso a nova propositura seja aprovada, a Secretaria Municipal de Obras (Semob) passa a se chamar Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria) e a Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente) passa a ser denominada Simap (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente).
Corregedoria Geral - Outra inovação trazida pelo projeto de lei 200/2022 é a criação da Corregedoria Geral do Município, órgão de controle, com autonomia e independência funcional, voltado "à apuração formal de atos praticados por servidores ou empregados públicos, bem como pessoas jurídicas de direito público e privado, apontando, caso comprovadas, autoria e materialidade de conduta ilícita e as respectivas penalidades cabíveis".
Farão parte das atribuições da Corregedoria o recebimento e análise das "declarações de bens do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos demais dirigentes dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal", o exame dos relatórios dos demais órgãos de fiscalização interna, "realizar diligências iniciais aos processos administrativos de apuração de irregularidades, objetivando sua tramitação hábil, de ofício ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas" e realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município.
Também caberá ao novo órgão propor "recomendações que otimizem as atividades executivas municipais, visando à promoção dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos", elaborar materiais informativos, "coordenar e acompanhar a adoção de medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição", bem como promover cursos de capacitação.
Justificativa - De acordo com a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Luciano Almeida, "a presente proposta visa atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a proposta de extinção tanto da Emdhap quanto do Ipplap e absorção de suas atribuições por uma nova unidade da Administração Direta".
Almeida ainda diz que "a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal é de 1991, e há muitos anos já não atende à realidade da execução dos trabalhos em prol de nossa população", o que, segundo ele, justificaria as atuais mudanças previstas no projeto. Para o prefeito, no entanto, "não afasta uma reestruturação mais ampla para qual pretende contratar estudos mais específicos".
Em relação à Corregedoria, Luciano Almeida afirma que ela "vem no sentido do combate à corrupção e apuração das infrações funcionais".
Após tramitar pela CLJR, receber parecer dela e das demais comissões atinentes à matéria e, estando apta, a propositura segue para apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Piracicaba.
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