Jurídico e de Transparência assessora presidente e vereadores

Com uma nova configuração a partir da Resolução 1/2021, departamento é chefiado pela servidora Laura Margoni Checoli




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O Departamento Jurídico e de Transparência oferece assessoria jurídica a coordenação do Setor de Transparência e Acesso à Informação do Legislativo. A nova configuração foi instituída a partir da aprovação da Resolução 1/2021.

Quanto à assessoria jurídica, analisa minutas de editais, contratos convênios, termos aditivos, bem como quaisquer ajustes que venham a ser formalizados pela Câmara, elabora parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade, presta assessoramento e consultoria jurídica nos procedimentos disciplinares, em processos administrativos e de sindicâncias em geral e elabora minutas de normas internas e presta assessoramento quanto às demais proposituras.

Também administrativa e judicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, representando-a em juízo, requerendo ou oficiando em todas as ações em que ela for autora, ré, interveniente ou de qualquer forma interessada.

Presta assessoramento e consultoria jurídica à Presidência e aos Vereadores em atos relacionados ao exercício parlamentar, às comissões, aos chefes de departamentos e a quem for determinado pela Presidência, desde que integrante da Câmara.

Assessora juridicamente os Vereadores e gabinetes na elaboração legislativa, verificando legalidade, constitucionalidade e adequação da propositura as normas municipais e apresenta análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições submetidas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Presta assessoramento e elabora pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das reuniões. 

Mantém contato, quando designado pela Presidência, com outros órgãos e entes públicos, federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos às atividades legislativas. Planeja anualmente suas atividades, com o respectivo plano de metas, emitindo relatório anual das atividades desenvolvidas e das metas alcançadas. 

Também elabora novas redações e redações finais dos projetos deliberados em plenário, coordena os trabalhos da Consolidação das Leis, acompanhar e elabora defesa técnica nos processos de apreciação das contas da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

Quanto ao Setor de Transparência e Acesso à Informação, é responsável pela gestão, manutenção e gerenciamento do sistema do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), realiza atendimento presencial e eletrônico e presta orientação ao público quanto ao acesso a informações e a tramitação de documentos; recebe pedidos de informações por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação. Acompanha documentos e requerimentos de acesso a informações, encaminhando os pedidos recebidos aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, e realiza serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações. 

Também controla o fluxo dos pedidos de informações na Câmara, visando o cumprimento de prazos por parte dos órgãos produtores ou detentores dos documentos, dados e informações. Mantém intercâmbio permanente com os serviços de protocolo, gestores de sistemas e bases de dados e ouvidorias. Agenda o Salão Nobre, Plenário ou qualquer outro espaço de reunião, para atividades a serem realizadas pelo SIC, e solicita abertura de processo de sindicância quando observada a ausência ou dano ao patrimônio da Câmara Municipal. 

CHEFE DO DEPARTAMENTO - Laura Margoni Checoli

Quem somos

Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583

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