A transferência da Pinacoteca Municipal “Miguel Dutra” e a Biblioteca Municipal “Ricardo Ferraz de Arruda Pinto” para barracões do Engenho Central motivou discussões na 26ª reunião ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (26).

O requerimento 800/2021, de autoria dos vereadores Pedro Kawai (PSDB), Rai de Almeida (PT) e Silvia Morales (PV), questiona medida administrativa do prefeito Luciano Almeida (DEM), que tem a intenção de alocar o acervo desses dois órgãos públicos em áreas do Engenho.

No bojo do requerimento, os três parlamentares autores do texto argumentam que a Biblioteca conta com um acervo de 130 mil volumes, além de abrigar a Biblioteca Infantil Municipal “Thales de Castanho de Andrade”.

Os autores do documento questionam, por exemplo, se há projeto técnico aprovado pelas instâncias citadas – Codepac, Condephaat, Iphan – e se há indicativo da viabilidade e legalidade de se transferir a Pinacoteca para o espaço do Engenho. Por 9 votos favoráveis e 8 contrários, a propositura foi rejeitada.

Ainda na 26ª reunião ordinária, os parlamentares Cássio Luiz Barbosa (PL), Acácio Godoy (PP) e Paulo Camolesi (PDT), que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no fornecimento da merenda escolar no município, comunicaram que protocolarão representação ao Ministério Público Estadual contra a empresa Nutriplus, com a assinatura de outros vereadores.

Ao final da reunião, o projeto de lei complementar 10/2021, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que permite o exercício da atividade de food trucks na cidade, foi aprovado em primeira discussão, com 1 voto contrário.

Também em primeira discussão, a Câmara aprovou o projeto de lei 53/2021, do Executivo, alterando o regime de contratação na Secretaria Municipal de Educação, com a criação de cargos em regime estatutário e extinção dos em CLT. Assim, ficam criados em regime estatutário 164 cargos de auxiliar de ação educativa, 665 de professor de ensino fundamental, três de intérprete educacional de libras/português para educação básica e Cieja, seis de nutricionista, 10 de professor de educação física (área de educação), 1.707 de professor de educação infantil, 135 de escriturário de escola, seis de orientador de alimentação escolar, 84 de orientador de alunos e 31 de secretário de escola.