Indicação pede urgência em desobstrução de rede de esgoto no Campestre
Vereador questiona contratos de publicidade sem licitação do Semae
Autoria é do vereador André Bandeira
A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de publicidade e comunicação do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) levou o vereador André Bandeira (PSDB) a apresentar o requerimento 822/2022, endereçado ao Executivo Municipal, questionando o processo de distribuição de publicidade da autarquia para meios de comunicação, não somente de Piracicaba (SP), mas de Campinas (SP), como é o caso da EPTV (Empresa Paulista de Televisão S/A), afiliada da Rede Globo na região.
O parlamentar argumenta que a contratação de serviços de publicidade por órgãos e entidades da administração pública federal deve ser precedida de regular procedimento licitatório, conforme determina o art. 2º, caput, da Lei nº 8.666/93, salvo ressalvas expressamente previstas em lei. Nesse sentido, o artigo 25, II, da Lei de Licitações e Contratos estabelece que é “vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação”.
“O Semae publicou no diário oficial do município, em 21 de novembro de 2022, uma ratificação do presidente do Semae por inexigibilidade de Licitação nº 007/2022 – processo nº 4734/2022”, informa uma das justificativas do requerimento.
A ratificação do presidente do Semae, reporta o documento, trata de inúmeras contratações para divulgação de anúncios institucionais e educativos, comunicados emergenciais e outros, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) valor que já exige que seja realizado processo licitatório, pois o objeto para contrato é o mesmo, divergindo apenas as empresas a serem contratadas.
Para dirimir algumas dúvidas, Bandeira solicita cópia capa a capa do processo administrativo nº Processo nº 4734/2022 do SEMAE, contendo todas as informações para a inexigibilidade de Licitação nº 007/2022, com termo de referência incluso com a reserva de dotação.
“Por que o Semae não realizou até o presente momento a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, conforme exigência da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010?”, indaga o vereador.
Bandeira quer saber ainda por que a autarquia optou por contratar os serviços para divulgação de anúncios institucionais e educativos, comunicados emergenciais e outros por inexigibilidade.
A propositura foi aprovada na noite desta segunda-feira (28), na 62ª reunião ordinária. A partir do recebimento do requerimento, o Executivo Municipal tem 15 dias para responder ao vereador, podendo esse prazo ser estendido a pedido da Administração Municipal.
Notícias relacionadas
Movimentação Cultural será debatida pela Câmara
Prejuízo incalculável, diz vereador sobre obra na rua Joana D´Arc
Projeto quer facilitar renovação de documento para benefício em ônibus
Vereador expõe diálogo com munícipe sobre obra não realizada
Neoliberalismo levou ao sucateamento da máquina pública, diz vereadora
Câmara aprova reposição de 3,79% para servidor e mudança em empréstimo
Vereador acompanha obra de recape em rua do bairro Jardim Castor
Bem-estar animal é tema de entrevista ao programa Primeiro Tempo
Parlamentar questiona situação de Estrada no Pau Queimado
Vereadora mostra preocupação com derrubada de árvores na Rua do Porto
Vereador destaca reforma do centro comunitário do Parque Orlanda
Vereador solicita informações sobre falta de água no Algodoal
Vereadora apresenta exemplos de reurbanização verde na Colômbia
Câmara aprova, em 1º turno, PL para campanha por segurança no trânsito