A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião nesta quarta-feira (26), emitiu parecer favorável ao projeto de resolução nº 4/2024, de autoria da Mesa Diretora, que promove alterações no Regimento Interno com a finalidade de adequar o regramento da Casa ao processo eletrônico. A comissão tem como presidente o vereador Acácio Godoy (Avante), como relator o vereador Thiago Ribeiro (PRD) e como membro o vereador Paulo Camolesi (PSB), que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa.

O projeto altera questões relativas ao funcionamento das reuniões ordinárias, como a verificação de presença, disponibilização de documentos do Expediente, pedidos de retirada de proposituras e tramitação de moções em regime de urgência.

Também altera o horário de protocolo de proposições, atualmente limitado ao horário de funcionamento do Protocolo Central, nos dias úteis, das 8 às 17h. Com o processo eletrônico, as proposituras poderão ser protocoladas em sistema digital, em qualquer dia e horário. Para fins de entrada na reunião, as matérias terão que ser protocoladas até as 16 horas do dia da reunião. Os projetos de iniciativa popular e os documentos não recepcionáveis eletronicamente continuarão a ser destinados ao Protocolo Central, no horário de expediente.

O projeto ainda impossibilita a apresentação de requerimento de votos de congratulações em regime de urgência. Quanto ao processo de votação, o projeto estabelece a adoção, como regra, do procedimento nominal de votação, que é feito por meio do painel eletrônico, cujo relatório de apuração demonstra nominalmente o posicionamento do vereador.

Emendas impositivas – Na reunião da CLJR, ainda foi solicitada à Procuradoria Legislativa da Casa a elaboração de um resumo a respeito da votação do PELO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) nº 3/2021, de autoria da então vereadora Ana Pavão, que morreu em agosto do ano passado.

A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) - as chamadas emendas impositivas, que permitem que os parlamentares apontem a aplicação de percentual da receita corrente líquida do orçamento.

O projeto, que tramita na Casa desde 2021, recebeu três substitutivos, além de emendas e subemendas às novas propostas de texto. Uma delas, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, foi analisada na reunião desta quarta-feira (26) pela CLJR e recebeu parecer favorável. São propostas de índices diferentes de percentual a ser destinado às emendas de vereadores no orçamento, que variam de 0,3% a 2% da receita do município.

“Como o projeto teve muito tempo de tramitação e diversas alterações, a gente quer deixar para o legislador o mais claro possível o que estará votando”, explicou Acácio Godoy. “A primeira proposta reduz o índice, a segunda aumenta e a terceira reduz para um terceiro índice diferente. Ao aprovar uma, poderá prejudicar a outra. Então, queremos facilitar a leitura não só para o Plenário, mas para que o cidadão tenha clareza do que nós votamos”.

Ele lembrou que, com a aprovação do projeto, os vereadores poderão apontar onde querem que esse índice do orçamento seja investido. “Embora o índice pareça pequeno, pode fazer grande diferença nas comunidades porque cada segmento aponta para os vereadores qual é a prioridade. Esse limite não permite grandes obras, o que continua sendo algo de plano de governo do Executivo, mas algumas coisas menores ganhariam grande agilidade no atendimento de demandas pontuais da população”, avaliou.

Se não for votado nas reuniões extraordinárias convocadas para esta quinta-feira (27), a partir das 13 horas ou na 39ª Reunião Ordinária, também na quinta-feira (27), a partir das 19 horas, o projeto ficará para o segundo semestre, após o recesso parlamentar de julho.

Pareceres – Dentre as demais proposituras analisadas pela CLJR nesta quarta-feira (26), dois projetos de lei ligados à questão da pessoa com autismo receberam pareceres contrários. O PL 152/2024, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, institui a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial. Já o PL 154/2024, de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), inclui a caminhada em prol da conscientização do autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município. No entanto, as notas técnicas da Procuradoria Legislativa, seguidas pela CLJR, apontam que as iniciativas já são contempladas por outras legislações municipais.

Receberam pareceres favoráveis dois projetos de decreto legislativo, mais dois projetos de resolução e três projetos de lei, dentre eles o PL 159/2024, de autoria da Mesa Diretora, que consolida a legislação referente ao Calendário Oficial de Eventos do Município. Uma moção foi considerada apta.