A Câmara de Vereadores de Piracicaba realiza amanhã (11), audiência pública para debater a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, assim como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. A iniciativa é do vereador Paulo Campos (PSD) e acontece às 19h30 no Plenário Francisco Antonio Coelho.

Foi convocado o secretário municipal da Saúde, Pedro Mello e convidados o provedor da Santa Casa de Misericórdia, João Orlando Pavão, o presidente do Hospital dos Fornecedores de Cana, José Coral, assim como o presidente do Conselho de Pastores, Fernando Favoretto, o bispo diocesano Dom Fernando Mason e o presidente da Unimed Piracicaba, Carlos Joussef.

Campos afirmou que recebeu muitas informações quanto a possibilidade de cerceamento do do direito e que a expectativa é que a questão seja resolvida no atendimento aos pastores e padres. “O apelo é que seja estendido um pouco mais o horário para estas visitas”, disse.

Na justificativa do requerimento 649/2019 que convocou a audiência, Campos afirmou que somente haverá proibição para o pastor ou líder eclesiástico adentrar a um hospital se for expressamente proibida através de lei, sendo que o hospital deverá exibir a lei proibitiva. "Porém, na nossa legislação brasileira, ainda não nasceu qualquer lei que trata e estabelece proibições desta natureza, muito embora se houvesse ou em caso de ocorrer a edição de lei municipal, estadual ou federal, tal lei infringiria norma constitucional, pois seria manifestamente inconstitucional, já que no artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal se proclama como direito fundamental a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva", finalizou.